Início > MUNÍCIPE > (Português) Freguesias (Junta e Assembleia) > Contratos interadministrativos e acordos de execução
Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo.
A Lei n.º75/2013 de 12 de setembro veio introduzir um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da sua contratualização, possibilitando que os órgãos dos municípios deleguem competências nos órgãos das freguesias, em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas, em especial no âmbito dos serviços e as atividades de proximidade e do apoio direto às comunidades locais.
Assim, a Câmara Municipal de Évora celebrou em 2016 com as uniões e juntas de freguesia os seguintes contratos de delegação de competências e acordos de execução:
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | (Português) 11 meses | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | (Português) 11 meses | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | (Português) 11 meses | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
viewed_cookie_policy | (Português) 11 meses | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
(Português) qtrans_admin_language | (Português) 12 meses | Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo e Inglese Americano. Usada para guardar a linguagem selecionada por utilizador logado. |
(Português) qtrans_front_language | (Português) 12 meses | Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo e Inglese Americano. Usada para guardar a linguagem selecionada pelo utilizador. |
(Português) wp-settings-1 | (Português) 12 meses | Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo e Inglese Americano. Usado para guardar configurações para utilizadores logados. |
viewed_cookie_policy | (Português) 11 meses | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
(Português) __utma | (Português) 12 meses | Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo e Inglese Americano. Usado para distinguir usuários e sessões. O cookie é criado quando a biblioteca JavaScript é executada e não há cookies __utma. É atualizado sempre que os dados são enviados ao Google Analytics. |
(Português) _ga | (Português) 12 meses | Ci spiace, ma questo articolo è disponibile soltanto in Portoghese Europeo e Inglese Americano. Usado para distinguir utilizadores pelo Google Analytics. |
cookielawinfo-checkbox-analytics | (Português) 11 meses | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |