Bases do enquadramento jurídico do voluntariado (Lei nº 71/98 de 3 de Novembro) [download de documento]
PIRPED
PIRPED – Plataforma Informática de Requisição de Policiamento de Espetáculos Desportivos
Regulamentos de Apoio às Associações Desportivas
REGULAMENTO N.º 368_2011 - REGULAMENTO DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DO CONCELHO DE ÉVORA [download de documento]
Utilidade Pública
Regime Jurídico que regula o reconhecimento das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Decreto-Lei nº 391/2007 de 13 de dezembro).pdf [download de documento]
Regime de Regalias e Inseções Fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Lei nº 151/99 de 14 de setembro).pdf [download de documento]
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