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Leis e Regulamentos

Atualizado em 14/01/2021

Leis, Regulamentos específicos do Desporto, Documentos Técnicos de Ponderação (DL 273. lei de bases, etc.)

Atividades na Via Pública
2017-07-07 Alteração paragem em lugar para pessoas com deficiência [download de documento]
Lei 72_2013 Codigo ​Estrada​ [download de documento]
Decreto Regulamentar Atividades na Via Pública 24 março 05​ [download de documento]
Critérios de Ponderação para Apoio ao Desporto
2018_10_25 Documento Técnico de Ponderação às Associações Desportivas [download de documento]
Geral Desporto
Regi​me Jurídico Contratos Desenvolvimento Desportivo DL_273\2009 [download de documento]
Lei de Bases da Atividade Física e Desporto (Lei nº 5\2007)​ [download de documento]
Bases​ do enquadramento jurídico do voluntariado (Lei nº 71/98 de 3 de Novembro) [download de documento]
PIRPED

PIRPED – Plataforma Informática de Requisição de Policiamento de Espetáculos Desportivos

Regulamentos de Apoio às Associações Desportivas
REGULAMENTO N.º 368_2011 - REGULAMENTO DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS DO CONCELHO DE ÉVORA [download de documento]
Utilidade Pública
Regime Jurídico que regula o reconhecimento das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Decreto-Lei nº 391/2007 de 13 de dezembro).pdf [download de documento]
Regime de Regalias e Inseções Fiscais das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública (Lei ​nº 151/9​9 de 14 de setembro).​pdf [download de documento]
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