Proteção Civil

Pode consultar nos documentos em anexo:

Legislação Geral de Proteção Civil

Compilação Legislativa – Bombeiros
Compilação Legislativa – Proteção Civil
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho – Lei de Bases da Proteção Civil
D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho – Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro (SIPOS)
Lei 65/2007 – Enquadramento SMPC e competências Comandante

Legislação de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Gabinete técnico florestal – Lei 20/2009
Sapadores florestais – D.L. 109/2009
D.L. 124/2006, de 28 de Junho – Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
D.L. 17/2009, de 14 de Janeiro – alteração ao DL 124/2006, Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
Despacho 14031/2009 de 22 de Junho – aprova o regulamento do Fogo Técnico
Portaria 195/2017 de 22 de Junho – define período crítico para 2017
Lei 76/2017 – altera o DL 124/2006 e república o mesmo.
DL 10/2018 – Critérios Gestão Combustível
DL 19/2019 – altera o DL 124/2006 – nomeadamente edificação espaço Rural e realização de queimadas e queimas de sobrantes

Legislação de Segurança contra incêndios em edifícios:

COMPILAÇÃO LEGISLATIVA – Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 – estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)
Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29 – aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)
Despacho n.º 2074/2009 – despacho do Presidente da ANPC, conforme previsto no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-lei n.º220/2008 de 12 de Novembro: Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria n.º 64/2009 – estabelece o regime de credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Portaria n.º 773/2009 – registo na ANPC para empresas que comercializam material SCIE
Portaria n.º 1054/2009 – taxas por serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC
Portaria n.º 610/2009 – regulamentação do funcionamento do sistema informático – SCIE
FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco)

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