(Português) 141 habitações atribuídas, 1.23 Milhões em obras de reabilitação

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Investimento Municipal em Habitação Social traduz-se em 141 habitações atribuídas, 1.23 Milhões em obras de reabilitação, 1.54 Milhões em candidaturas e 63 Milhões provisionais garantidos para combater os problemas habitacionais no concelho.

 Entre 2013 e 2020, a Habévora, empresa municipal que tem como objeto social a promoção e gestão da habitação social no concelho de Évora, efetuou um investimento total de 1.230.136,69 € em obras correntes e de reabilitação de habitações para concursos de atribuição, tendo atribuído 141 habitações.

No mesmo período, a Habévora apresentou 3 candidaturas para financiamento de reabilitação de habitações degradadas e ou emparedadas, que estão em curso ou prestes a começar:

• Reabilitação das habitações doBairro das Corunheiras (35 habitações) – investimento total 501.076,37€ – em fase de adjudicação da empreitada.
• Reabilitação integral de dois edifícios de habitação tipologia T5, no Bairro da Malagueira, Rua das Duas Árvores, n.º1 e 3 – edifícios devolutos/emparedados desde 2006– investimento total  de 154.257,06€ – Operação concluída;
• Reabilitação integral de 12 edifícios de tipologia T3 e T4, no Bairro da Malagueira, Rua do Rochedo e Rua das Doze Casas em Évora – edifícios devolutos/emparedados desde 2006– investimento total de 886.794,04€ – em fase de Concurso Público.

Foi, sem qualquer margem para dúvidas, a positiva evolução das contas municipais, neste e no anterior mandato autárquico, recuperando-se da situação de falência técnica encontrada em 2013 (Dívida de 95.000.000€; despacho do Governo [n.º 4507/2013, de 7 de março] declarando o Município em “desequilíbrio financeiro estrutural”), que permitiu avançar com estas importantes intervenções, rompendo com os crónicos “mínimos históricos” de investimento legados.

Adicionalmente foi a implementação de uma cultura de serviço público, trabalho e planeamento que permitiu atingir tais resultados.

Estrategicamente, a Câmara Municipal de Évora foi a 5º do País a elaborar e aprovar um Plano Local de Habitação e a primeira a começar a executar o subsequente Acordo de Colaboração assinado com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que garantiu um investimento total previsional de 63 706 912€, que permitirá à Autarquia combater os problemas habitacionais no concelho.

Esta forte aposta expressa-se também na aprovação, em julho de 2020, da alteração da Estrutura dos Serviços do Município de Évora, com a criação da Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana, que dará corpo técnico à concretização da Estratégia Local de Habitação.

Recorde-se que o artigo 65º da Constituição da República Portuguesa determina que incumbe ao Estado “Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização”. No entanto, ainda recentemente, em sede de discussão do Orçamento de Estado para o ano de 2021, foram chumbadas várias propostas, nomeadamente a disponibilização do património edificado público para habitação pública com renda apoiada ou condicionada, ou para o aumento de oferta da habitação social, e também a consignação de receita de IRS ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Deste modo, e apesar de alguns avanços positivos ao nível da chamada “Nova Geração de Políticas de Habitação”, em particular do “Programa 1.ª Direito”, que visa a promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis, o ónus da prossecução do direito Constitucional a uma habitação condigna ainda recai, recorrentemente, nos Municípios, cujos recursos e meios muito dificilmente se coadunam com uma ampla, célere e eficaz resposta a tão grave problemática.

A Autarquia continuará a prossecução do trabalho desenvolvido e continuará a ouvir os cidadãos e a trabalhar para enfrentar o longo caminho que ainda é necessário percorrer.