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A Câmara Municipal deliberou proceder à alteração do Plano Diretor Municipal de Évora com o objetivo de o adequar às novas regras de classificação e qualificação do solo legalmente definidas.
Deliberação de Câmara:
Aviso nº 23730/2021 de 24 de dezembro: Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Évora para adequação às novas regras de classificação e qualificação do solo.
Iniciado o processo de alteração do PDM, abre-se durante 15 dias, a contar do dia seguinte à publicação do Aviso em Diário da República, o período de participação preventiva, durante o qual os cidadãos poderão formular sugestões e apresentar informações sobre assuntos do âmbito do PDM de Évora.
Ao longo do processo de alteração, a Câmara Municipal disponibilizará, aqui, todas as informações sobre a progressão da tramitação procedimental, bem como, os conteúdos relacionados com a alteração.
Como participar?
Pode participar apresentando uma exposição através de qualquer meio escrito ou recorrendo ao formulário, cujo download pode fazer nesta página de internet. A sua exposição deve ser remetida aos serviços municipais de uma das seguintes formas:
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Regulamento
Desde a publicação da 1ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Évora (PDME) através do Regulamento nº47/2008 de 25 de janeiro 2008, posteriormente alterado e republicado através do Aviso n.º 2174/2013, de 12 de fevereiro, ocorreram vários procedimentos de correção e de alteração devidamente enquadrados e justificados, tendo os respetivos atos sido objeto de publicação no Diário da República através dos seguintes avisos que se organizam do mais recente para o mais antigo:
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Declaração n.º 45/2020 | Dá-se conhecimento para os devidos efeitos que foi declarada a caducidade da zona de servidão non aedificandi do Estudo Prévio do IC33 – Grândola (A2)/Évora (IP2), desde 28 de abril de 2020, conforme Declaração n.º 45/2020, de 22 de abril, publicada no Diário da República nº 79 , 2.ª série, estabelecida pelo Estudo Prévio do IC33 – Grândola (A2) / Évora (IP2), publicada por Declaração nº 205/2011 de 10 de agosto, no Diário da República, 2.ª série, n.º 15.”
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