Archived: (Português) Cartão Social do Munícipe

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1. Rentabilizar as potencialidades educadoras da cidade – enquanto sistema complexo e ao mesmo tempo como agente educativo permanente, plural e poliédrico – capazes de contrariar os fatores deseducativos e de contribuir para a formação integral de todos os cidadãos;
2.   Contribuir para uma intervenção sustentada e informada no domínio da educação no concelho.
   • Reflexão, sistematização e divulgação da oferta educativa não formal, garantida quer pelo Município, quer pelos Agrupamentos de escolas e outros estabelecimentos de educação e ensino do concelho, bem como pelas Juntas e Uniões de Freguesia;
   • Criação, atualização e análise de dados, em articulação com as escolas do concelho.

3. Contribuir para a concertação de sinergias, aprofundando o envolvimento da comunidade educativa com as forças vivas da cidade.

A estes objetivos gerais, o Cartão Social do Munícipe reúne um conjunto de objetivos específicos nas áreas social, das acessibilidades e saúde, constantes do regulamento, em anexo.

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A atribuição do cartão depende, cumulativamente, do preenchimento dos seguintes requisitos:

• Ser pensionista,
• Residente no concelho há mais de 2 anos e
• Encontrar-se em situação comprovada de carência socioeconómica.

Excecionalmente e mediante aprovação prévia, o cartão pode ser atribuído a munícipes que não aufiram qualquer pensão ou reforma, desde que tenham idade igual ou superior 70 anos e que não possam requerer a pensão do regime não contributivo.

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Área social:

1. Redução de 50 % no preço a cobrar pelo consumo de água para fins domésticos na residência permanente, para consumos iguais ou inferiores ao 2.º escalão previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora.
2. Redução de 50 % no preço a cobrar das tarifas de resíduos sólidos urbanos e saneamento.
3. Redução de 50 % no preço a cobrar com a ligação dos ramais de água e saneamento.
4. As reduções previstas nos pontos 1, 2 e 3 reportam -se apenas às situações em que o contrato de fornecimento se encontre em nome do titular do cartão, ou de algum dos elementos que compõem o agregado familiar.
5. Isenção de pagamento no acesso às iniciativas promovidas pela Câmara Municipal de Évora de natureza cultural, recreativa, desportiva, de formação ou aprendizagem ao longo da vida, desde que devidamente identificadas como isentas.
6. Direito ao passe social nos transportes públicos urbanos, cujas condições são fixadas em protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal de Évora e a entidade gestora do serviço.

Área das acessibilidades:

1. Comparticipação, até ao limite máximo de 50 %, do valor remanescente, após comparticipação da entidade competente para o efeito, ou do total da despesa, caso não haja direito a apoio de qualquer outra entidade, no montante máximo de 1000,00 €, para a realização de pequenas obras ou instalação de equipamentos na residência permanente e respetivo acesso, que visem promover a mobilidade e acessibilidade, valor este que poderá ser atualizável por deliberação da Câmara Municipal de Évora, a publicar nos lugares de estilo. A concessão deste benefício fica condicionada à dotação orçamental existente para o efeito, bem como à prévia autorização ou licença, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, sempre e quando a obra o exija e da apresentação dos documentos comprovativos da despesa.

Área da saúde:

1. Comparticipação de 50 % nas despesas efetuadas com medicamentos em território nacional, mediante apresentação da prescrição médica e respetiva fatura, desde que as mesmas sejam prescritas pelo mesmo médico e referentes à mesma consulta.
2. Comparticipação de 50% nas outras despesas de saúde efetuadas em território nacional no montante máximo anual de 150,00 € por beneficiário.

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Divisão de Educação e Intervenção Social

Edifício de S. Pedro, Rua Diogo Cão, 7000-872 Évora

Telefone: +351 266 777 108 «Chamada para a rede fixa nacional»

Email: cme.deis@cm-evora.pt

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Toda a documentação necessária para a revalidação dos Cartão Social do Munícipe e do Cartão Évora Solidária consta no Balcão Online.