Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água

Consiste na desobstrução das linhas de água através da:

• • Remoção de resíduos sólidos urbanos (sacos e garrafas de plástico, etc.);
  • Remoção de entulhos (resíduos de obras, monos, pneus, etc.);
  • Remoção de espécies infestantes. A restante vegetação só deve ser removida quando possa obstruir o escoamento da água e sedimentos.

• • Garantir o escoamento da água e sedimentos (areia e argila) em situações hidrológicas normais e extremas;
  • Minimizar o risco para pessoas e bens em situações de cheia;
  • Permitir a utilização das águas para fins de interesse geral.

Em todas as linhas de água, inclusive as que secam temporariamente. A área a intervencionar inclui o leito e margens.

• • Entende-se por Leito: o terreno coberto pelas águas em condições de cheias médias;
  • Entende-se por Margem: a faixa de terreno, contígua ou sobranceira à linha de água, que limita o leito das águas com largura legalmente estabelecida.

Idealmente, entre julho e setembro, período fora da época de reprodução da avifauna e ictiofauna locais e antes do início das primeiras chuvas.

Os trabalhos de limpeza e desobstrução devem:

• • Realizar-se de jusante para montante (da foz para a nascente);
  • De preferência, realizar o trabalho manualmente ou com equipamento de corte ligeiro (p.e. motosserras e moto-roçadoras), evitando-se o uso de meios mecânicos pesados;
  • Efetuar-se numa margem de cada vez;
  • Remover a vegetação exótica ou infestante existente no leito e margens (canas, silvas, etc.). Sempre que possível, após o corte, plantar espécies nativas para aumentar o ensombramento e assim diminuir a probabilidade de a vegetação infestante voltar a crescer;
  • Manter as árvores e arbustos nativos, que não constituam um obstáculo ao escoamento da água e sedimentos, assim como a vegetação herbácea, de modo a diminuir o risco de erosão das margens;
  • Realizar podas de formação da vegetação existente, mantendo o ensombramento do leito;
  • Manter o traçado original da linha de água, não linearizando troços da mesma;
  • Realizar os trabalhos com uma periodicidade entre 2 a 3 anos, para permitir intervenções mais ligeiras;
  • Combinar os trabalhos entre proprietários vizinhos, pois as intervenções conjuntas são mais eficazes;
  • No final das intervenções, o material retirado deve ser separado e valorizado, sendo encaminhado para reutilização, reciclagem e/ou compostagem.

As ações de limpeza e desobstrução para a manutenção do bom estado de conservação das linhas de água são da responsabilidade:

• • Dos proprietários, nas parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas, dentro e fora dos aglomerados urbanos;
  • Do município, nas parcelas do domínio público nos aglomerados urbanos.

Enquadramento Legal:

Lei n.° 54/2005, de 15 de novembro, alterada sucessivamente pelas Leis n.° 78/2013, 34/2Q14 e 31/2016, de 21 de novembro, 19 de junho e 23 de agosto, respetivamente.

• • Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH);
  • Câmara Municipal, nos aglomerados urbanos.

Sempre que possível, os trabalhos devem ser acompanhados e fiscalizados por técnicos com formação ambiental adequada. A realização dos mesmos deve ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH) territorialmente competentes, utilizando para o efeito a minuta disponível em www.apambiente.pt.

Abrangendo o Concelho de Évora três Bacias Hidrográficas, deverá contactar-se a APA-ARH do Alentejo, quando a linha de água estiver inserida na Bacia do Rio Guadiana ou na Bacia do Rio Sado e APA-ARH do Tejo e Oeste quando estiver inserida na Bacia do Rio Tejo.

Incumprimento:

O incumprimento da obrigatoriedade da realização destes trabalhos pode ser sancionado, nos termos do artigo 25.º do regime das contra-ordenações ambientais, aprovado pela Lei n.° 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 89/2009, de 31 de agosto.