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Refeições Escolares

Updated on 23/05/2023

 

 

No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Évora assume a responsabilidade pela gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e 1º, 2º e 3º ciclos e ensino secundário da rede pública do concelho.

O quadro do fornecimento de refeições sob gestão do município estende-se a todo o concelho, com uma cobertura de 100%. Para este efeito a autarquia conta com o envolvimento e parceria de 17 entidades entre agrupamentos de escolas, juntas de freguesia e associações locais.

Esta resposta estende-se a um total de 44 estabelecimentos de ensino e educação, traduzindo-se no fornecimento no ano letivo de 2021/2022 de 492 310 refeições/ano, sendo destinadas 65 467 a crianças da educação pré-escolar e 257 553 a alunos do 1º Ciclo e 169 290 a alunos do 2º, 3º Ciclo e Ensino Secundário.

 

O Município implementa nos refeitórios escolares aderentes a Ementa Escolar Sazonal Mediterrânica que pretende garantir uma alimentação nutricionalmente equilibrada, refeições de boa qualidade, saborosas e nutritivas e em simultâneo promover o consumo de produtos locais, de produtos da época e de pratos tradicionais/dieta mediterrânica, tendo sido o plano de ementas elaborado pela nutricionista Carmen Falardo.

 

Com objetivo de assegurar os padrões de qualidade desta resposta, a Câmara Municipal de Évora garante a implementação e monitorização do HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Points), de modo a prever e eliminar potenciais riscos para as crianças e alunos que usufruem do serviço de refeições escolares.

Objetivos

Assegurar o fornecimento de refeições escolares a todos/as os/as alunos/as que frequentem os ciclos de ensino da rede pública do concelho.

Destinatários

Crianças e alunos/as desde a educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º ciclo e ensino secundário da rede pública.

Legislação
  1. Nos termos do disposto na alínea hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação – diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, compete à câmara municipal, no âmbito das suas competências, «deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes».
  2. O artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto – diploma que estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, identifica as competências transferidas para os órgãos municipais no domínio da educação, cuja concretização foi operada pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação.
  3. O n.º 1 do artigo 4.º deste mesmo Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro estabelece a faculdade de as câmaras municipais poderem delegar nos diretores dos agrupamentos de escolas as competências previstas neste diploma legal, restituindo a autonomia aos diretores nos domínios do presente contrato.
  4. Cabe às câmaras municipais, por força do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, discutir e preparar com as Juntas de Freguesia contratos de delegação de competências.
Contactos

Câmara Municipal de Évora

 

Documentos Associados – Refeições Escolares
Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro [download document]
Lei nº 50/2018 de 16 de agosto [download document]
Lei nº 75/2013 de 12 setembro [download document]
Decreto-Lei nº 55/2009 de 2 março [download document]
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