(Português) Principais assuntos em destaque na Reunião Pública de Câmara de 23 de fevereiro

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– Proposta para adiamento da assunção de competências no domínio da Ação Social, de 1 de Abril para 1 de janeiro de 2023 e submissão à Assembleia Municipal de Évora – Aprovada por maioria com os votos a favor dos eleitos pela CDU e Movimento Cuidar de Évora e as abstenções de PS e Coligação “Mudar com Confiança”.

Esta decisão decorre do Decreto-Lei nº 23/2022, publicado em Diário da República, que permite prorrogar o prazo de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da Ação Social. Entre outras razões, foi invocado o atraso na informação necessária ao trabalho preparatório bem como que esta transferência de competências não será acompanhada da transferência de técnicos e/ou outros trabalhadores, o que obrigará a Câmara a contratar, com base na verba disponibilizada, aquele pessoal. Acresce que, os trabalhadores a contratar não disporão de experiência e terão necessidade de formação.

– O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, informou sobre o processo negocial de elaboração das Opções do Plano e Orçamento para 2022, sugerindo a próxima reunião pública de Câmara como uma boa data para apresentação formal da proposta.

– O período de seca extrema que o país atravessa, nomeadamente o Alentejo, foi também focado pelo edil, indicando que a Câmara Municipal acompanha com muita atenção a situação. Frisou algumas medidas estruturais que têm vindo a ser tomadas para poupar água, admitindo que poderão ser tomadas outras, caso a situação no Concelho justifique, como cessar a rega dos espaços verdes públicos que utilizem água da rede pública.

Destacou que está praticamente concluída a obra de construção da conduta directa de abastecimento de água do Alqueva para a Estação de Tratamento de Água do Monte Novo, obra da responsabilidade da empresa Águas de Vale do Tejo, o que possibilita poupar muita água. A Autarquia realizou a obra nas Piscinas Municipais que permite a reutilização da água e está a recuperar o Aqueduto da Água de Prata para o uso na rega dos espaços verdes urbanos e outros.

– Os eleitos da CDU fizeram uma declaração sobre a Rede Digital Interna, deixando claro que não concordam com o uso desta para fins partidários.

– Recomendação “Celebração do Dia Mundial das Doenças Raras”, apresentada pelos Vereadores da coligação Mudar com Confiança – Aprovada por unanimidade, com alterações propostas pelos eleitos da CDU.

– 56 processos de gestão urbanística foram aprovados por unanimidade nesta reunião camarária.

– Voto de saudação, apresentado pelos Vereadores do Partido Socialista, à União Ciclismo do Alentejo (UCA) e aos atletas Joaquim Barreiros, Rui Casquinha e Francisco Romão – Aprovado por unanimidade.

– Votos de Felicitações, apresentados pelos Vereadores da coligação Mudar com Confiança, ao Internacional Sport Clube, Campeão Distrital de Sub -20 e Campeão Distrital de Iniciados em Futsal e ao Juventude Sport Clube, Campeão Distrital de Juvenis de Futsal –  Aprovados por unanimidade.