(Português) Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)

A Educação Pré-Escolar é composta por duas componentes distintas, mas complementares: letiva e não letiva (AAAF), sendo a primeira da direta dependência do Ministério da Educação e Ciência (MEC) e a segunda assumida pela Câmara Municipal de Évora (CME), mediante celebração anual de um Acordo de Colaboração com a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços Regionais do Alentejo (DGEstE-DSRA) e o Centro Distrital Segurança Social.

As AAAF são regulamentadas pela Portaria nº 583/97, de 30 de junho, pelo Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de setembro e pelo Despacho nº 9265-B/2013, de 15 de julho.

Tendo em conta o estabelecido pelo Acordo de Colaboração supracitado, as AAAF são comparticipadas em parte pelo MEC, sendo da responsabilidade do educador titular do grupo assumir a supervisão pedagógica e o acompanhamento destas atividades, garantindo a qualidade da resposta. À CME compete proporcionar atividades de caráter socioeducativo de animação e de apoio às famílias, mediante a colocação de pessoal não docente que garanta: a dinamização de atividades e as ações planificadas pelo educador, o fornecimento de refeições e a manutenção das instalações e equipamentos.