(Português) FAQ’s

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(Foco nos Escalões A e B, habitação, regras de pintura e candidaturas)

O que é o Programa Casario Branco e como funciona?

O Casario Branco é uma iniciativa municipal para devolver o brilho ao Centro Histórico de Évora (Património Mundial da UNESCO) através da caiação e pintura de fachadas. O programa oferece uma “via verde” com licenças rápidas, isenção de taxas de ocupação de via pública e, dependendo do seu escalão, acesso universal a vantagens comerciais que venham a ser garantidas através da adesão de parceiros empresariais ou mecenas e a tintas gratuitas, descontos ou mão de obra voluntária, nos casos das pessoas economicamente mais vulneráveis ou de “Lojas com História”.

Qual é o prazo para me candidatar?

As candidaturas estão abertas de forma contínua até 31 de dezembro de 2029.

• • Dica Importante: Recomendamos que submeta o seu pedido até ao final do 1.º trimestre de cada ano. Assim, poderá pintar na primavera ou verão, que são as épocas ideais para a secagem da cal e das tintas.

Em que escalão me enquadro e quais os meus benefícios?

O programa divide os participantes para garantir que o apoio chega a quem mais precisa:

• • Escalão A (Apoio Social Total): Para moradores em situação de vulnerabilidade socioeconómica comprovada ou estabelecimentos classificados como “Lojas com História”. Dá direito a tintas e materiais 100% grátis, mediante parcerias empresariais, apoio técnico para o relatório da CCDR-A e possibilidade de mão de obra voluntária.
  • Escalão B (Apoio Comunitário): Acesso a vantagens comerciais ou ao fornecimento gratuito de tintas (sujeito ao stock disponível após abastecer o Escalão A), além de descontos significativos na rede de lojas parceiras. Destina-se a:
    • Residentes gerais do Centro Histórico.
    • Senhorios que arrendem casas a estudantes da UÉvora, Fundação Alentejo ou formandos do IEFP.
    • Microempresas de comércio ou serviços locais.
  • Todos os Escalões (A, B, C e D): Têm direito à Via Verde Urbanística (aprovação em 48h) e isenção total de taxas de Ocupação de Via Pública (andaimes/escadas) até 5 dias.

Que regras e materiais tenho de cumprir na pintura?

Por estarmos numa zona protegida pela UNESCO, existem regras rigorosas para proteger as paredes:

• • Cores permitidas: Branco dominante em todas as paredes. As barras, socos e cunhais devem usar as cores tradicionais eborenses (pigmentos minerais amarelo ocre ou cinzento). Os elementos como esgrafitos, pintura mural, alto ou baixo relevo em massa e de pedra original não podem ser pintados ou polidos.
  • Materiais obrigatórios: Tinta de cal aérea tradicional ou tinta mineral de silicato (que deixam a parede respirar e evitam mofo).
  • Proibições estritas: É totalmente proibido usar tintas plásticas, acrílicas, membranas impermeáveis ou cimento Portland puro. Também não é permitida a limpeza com jatos de areia agressivos.

Como faço a candidatura?

O processo é 100% digital através da plataforma ePaper da Câmara Municipal.

1. 1. Registre-se no portal ePaper.
   2. Autentique-se de forma segura com a sua Chave Móvel Digital ou Email/NIF.
   3. Vá a “Formulários” e selecione “Programa Casario Branco”.
   4. Preencha o requerimento do seu escalão, assine a Declaração de Honra e carregue os documentos pedidos (em formato PDF ou JPEG).

Se precisar de ajuda técnica ou não tiver acesso a meios digitais, pode recorrer ao Balcão Único da Câmara, à Junta de Freguesia ou à AMACHE para apoio e esclarecimentos.

Como posso ter o IVA reduzido a 6% se contratar um empreiteiro?

Se optar por não pintar sozinho e contratar uma empresa, peça a Certidão de Localização na Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana (UHRU). Entregue esta certidão ao empreiteiro antes de ele passar a fatura.

Atenção: O custo dos materiais fornecidos pelo empreiteiro não pode ultrapassar 20% do valor total do orçamento para que o IVA de 6% se aplique a tudo. Se comprar as tintas diretamente na loja por sua conta, pagará sempre a taxa normal de 23%.

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(Foco nos Escalões C e D, Lei do Mecenato, deduções fiscais e visibilidade)

Que modalidades de apoio existem para as empresas?

As empresas podem associar-se ao programa em três vertentes principais:

1. 1. Doador/Mecenas: Entrega de donativos financeiros ou em espécie (tintas/ferramentas) ao abrigo da Lei do Mecenato Cultural.
   2. Parceiro Comercial: Atribuição de descontos diretos em materiais e serviços para os proprietários que apresentem o comprovativo de candidatura aprovada no programa.
   3. Patrocinador Direto (Escalões C e D): Grandes empresas, hotéis, bancos ou entidades públicas/institucionais podem patrocinar diretamente a reabilitação do seu próprio edifício ou de monumentos sob a sua tutela, acionando contratos de patrocínio próprios.

Quais são as vantagens fiscais reais do Mecenato Cultural?

O programa foi reconhecido oficialmente como de Interesse Municipal, ativando benefícios fiscais muito atrativos:

• • Para Empresas (IRC): Os donativos são considerados custos do exercício e beneficiam de uma majoração fiscal de 140%. O limite anual foi alargado para 1% do volume de negócios.
    • Exemplo: Se doar 10.000 € em tintas, abate 14.000 € na matéria coletável. Com uma taxa base de 21% de IRC, a poupança real é de 2.940 €, fixando o custo real do seu apoio em apenas 7.060 €.
  • Para Particulares (IRS): Confere uma dedução direta à coleta de 25% do valor doado (até ao limite de 15% da coleta global de IRS).
    • Nota: Doações acima de 200 € exigem meio de pagamento rastreável (transferência, cheque) para emissão do respetivo Recibo de Mecenato pela CME ou pelo NERE.

Que contrapartidas de visibilidade e marketing a minha marca terá?

O plano de retorno institucional está desenhado proporcionalmente ao investimento, alinhado com a Matriz de Patrocínios:

• • Destaque Digital: Logótipo e link da sua empresa nas plataformas oficiais da Câmara Municipal e do NERE.
  • Selo Oficial: Direito de utilização da insígnia “Empresa Amiga de Évora – Casario Branco” nos seus canais de comunicação e estabelecimento.
  • Publicidade Excecional no Centro Histórico: Autorização regulamentada para colocar lonas ou telas publicitárias de grande formato nos edifícios sob intervenção. Nota: Sujeito a parecer obrigatório da Direção-Geral do Património Cultural (Património Cultural, I.P.), respeitando as normas estéticas da zona UNESCO.
  • Ativação Évora 2027: Integração da marca nos suportes de comunicação dos eventos da Capital Europeia da Cultura geridos diretamente pelo Município.