(Português) Sessão da Assembleia Municipal de Évora de 28 de Dezembro de 2021

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A Assembleia Municipal de Évora realizou uma sessão ordinária no dia 28 de dezembro de 2021, no Teatro Garcia de Resende, tendo deliberado sobre um conjunto de assuntos, nomeadamente impostos e taxas municipais referentes a 2022.

O Presidente da Câmara Municipal de Évora, Carlos Pinto de Sá, deu conhecimento acerca da atividade e situação financeira municipal entre Agosto e Novembro de 2021 e destacou algumas questões como a situação actual da pandemia no Concelho. Deixou uma saudação a todos os que têm estado a combater este flagelo sanitário e falou de diversas iniciativas realizadas e de dois importantes investimentos hoteleiros que estão a ser dinamizados e vão gerar mais 150 postos de trabalho. O autarca esclareceu ainda diversos assuntos colocados por membros da Assembleia.

Na apresentação das propostas de IMI, derrama, participação no IRS e TMDP, o Presidente da Câmara salientou que foi possível consensualizar estas propostas na Câmara Municipal, tendo sido deliberadas por unanimidade, excepto a de IMI em que o PSD votou contra. Destacou que, com a saída do Município da situação de “desequilíbrio financeiro estrutural” em 2020, foi possível iniciar uma redução controlada de impostos, redução que se propõe aprofundar em 2022.

A proposta camarária de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) 2022 foi a seguinte: Prédios rústicos – 0,8%, Prédios urbanos – 0,42%. Minorar em 30% a taxa de IMI definida para as zonas urbanas das freguesias rurais em áreas territoriais em despovoamento. Majorar em 30% a taxa aplicada aos prédios urbanos degradados e/ou devolutos. Aplicar reduções do imposto a todas as famílias com dependentes a cargo e consensualizar a redução das taxas de IMI até 0,35% ao longo do mandato, com análise anual da evolução desta receita. Conforme a lei, não é possível à Câmara estabelecer valores de IMI sobre o Centro Histórico de Évora, todo ele isento da aplicação de IMI, devendo a Câmara continuar a exigir a aplicação da lei. – Aprovada por maioria com 26 votos a favor e seis contra.

Lançamento de uma derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e a isenção para sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os 150 mil euros. A receita da derrama para 2022 será aplicada no financiamento de obras de infraestruturas económicas e outros apoios ao desenvolvimento económico – Aprovada com 31 votos a favor e 1 abstenção.

Participação Variável no IRS – 2022: redução da participação no IRS de 5% para 4,5% – Aprovada por com 31 votos a favor e 1 contra.

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2022 a aplicar às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, foi fixada em 0,25% sobre a faturação mensal. Esta taxa deve ser suportada pelas empresas e não pelos utentes – Aprovada por unanimidade.

Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora e respetiva fundamentação económica e financeira, após conclusão da submissão do referido projeto a consulta publica. Esta alteração visa incluir as taxas e outras receitas decorrentes da transferência de competências da administração central para o Município – Aprovada por unanimidade.

Abertura de Concurso. Constituição de Direito de Superfície para construção e exploração de um Estádio de Futebol em parcela de terreno municipal sito em Évora – Aprovada por maioria com uma abstenção.

Abertura de Procedimento Concursal para recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, cujos lugares estão vagos no Mapa de Pessoal de 2021, mais concretamente 3 Técnicos Superiores (Engenheiro Civil) – Aprovada por unanimidade.

Deliberação sobre Central de Valorização Orgânica (Compostagem de Lamas) – Ampliação da ETAR de Évora. Equipamento regional para o qual a Câmara cede o terreno, ficando a construção a cargo da empresa Águas de Vale do Tejo – Aprovada por unanimidade.

Revogação do Regulamento do Programa Municipal de Apoio à Melhoria das Acessibilidades. Aquando da aprovação do novo Programa Municipal de Melhoria das Condições de Habitabilidade, o qual é mais abrangente, deveria ter-se revogado o anterior, o que sucede agora com esta deliberação – Aprovada por unanimidade

Foi tomado conhecimento do Relatório de revisão às Demonstrações Financeiras do Município de Évora do 1^o semestre de 2021.

A Assembleia aprovou a constituição de grupo de trabalho que estudará possíveis alterações regimentais. Aprovou igualmente que os líderes das diversas forças partidárias se reúnam com representante da Mesa da Assembleia e consensualizem os nomes dos representantes da Assembleia Municipal em diversas comissões e conselhos.

O Presidente da Assembleia Municipal, Jorge Araújo, prestou informações sobre assuntos de interesse geral. Foram ainda apresentadas e votadas algumas recomendações.

Recomendação, apresentada por Bruno Martins (BE), sobre a necessidade de melhoria da página eletrónica da Assembleia Municipal e de maior apoio técnico ao trabalho deste órgão. A Câmara fez algumas sugestões que foram aceites. – Aprovada por maioria com 24 votos a favor e 8 abstenções.

Recomendação apresentada por José Santos (Coligação Mudar com Confiança) para que a reunião ordinária da Assembleia Municipal (prevista para Abril de 2022) seja realizada numa freguesia rural, sendo a sua escolha deixada ao critério da Mesa – Aprovada por unanimidade.

Recomendação apresentada por Henrique Troncho (PS) com base no Acordo de Cooperação Técnica para Elaboração do Projeto de Reabilitação e Modernização da Escola Secundária André de Gouveia alcançado na reunião pública de Câmara – Aprovada com 27 votos a favor e 5 abstenções.

Recomendação apresentada por José Figueira (CDU) sobre a necessidade de reforçar o Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no que concerne a Évora – Rejeitada com 19 votos contra, 9 a favor e quatro abstenções.

No período reservado à intervenção do público um cidadão, em representação de subscritores de documento de cariz urbanístico, pronunciou-se sobre uma construção empresarial junto ao Bairro S. José da Ponte que, segundo aqueles cidadãos, coloca em causa a sua qualidade de vida. Outro cidadão inquiriu acerca da necessidade de colocar fim à propaganda política no Centro Histórico de Évora e de solucionar a questão das pessoas sem abrigo que ocupam espaços públicos da cidade. O Presidente da Câmara respondeu e esclareceu sobre as questões levantadas.