Identificação de condutor

Espaço reservado à identificação de condutor
em infrações de estacionamento realizadas pela fiscalização municipal

1 – Identificação voluntária de condutor
(na sequência de ação de fiscalização – identificação a realizar até 15 dias após a ação infratora)

Deve preencher o formulário, com inserção dos dados do condutor do veículo ao momento da infração. Após a submissão, será o condutor notificado, por via postal, dos termos formais referentes ao auto de notícia por contraordenação, aí constando referência multibanco que permitirá o pagamento da coima pelo mínimo (no prazo de quinze dias úteis sobre a notificação) e/ou, se assim entender, apresentar defesa (no documento a enviar serão explicitados os termos em que pode apresentar defesa).

2 – Pessoas coletivas – na sequência de pedido formal de identificação de condutor
(na sequência de notificação, nos termos do artigo 171.º, n.º 5 a 7, do Código da Estrada)

Deve preencher o formulário, com a inserção dos dados do condutor ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos que constam no artigo 171.º, n.º 1, sob pena de o processo correr contra a pessoa coletiva, sendo levantada a reação contraordenacional prevista no artigo 4.º, n.º 2 (por força do artigo 171.º, n.º 8), todos do Código da Estrada.