(Português) Conselho Municipal de Saúde

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O Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro prevê a constituição do Conselho Municipal de Saúde. Este conselho é um órgão consultivo do Município de Évora, destinado a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde ao nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

O Conselho Municipal de Saúde é, conforme disposto legalmente, composto pelos seguintes elementos:

1. 1. O Presidente da Câmara Municipal de Évora, que preside;
   2. O Presidente da Assembleia Municipal;
   3. Um presidente da Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
   4. O Vogal Executivo do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central;
   5. O Diretor Clínico para a área dos Cuidados de Saúde Primários da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central;
   6. Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
   7. Um representante dos serviços de Segurança Social (ISS, I.P.), designado pelo respetivo conselho diretivo;
   8. Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

O Conselho Municipal de Saúde assume as seguintes competências:

• • Contribuir para a definição de uma política de saúde ao nível municipal;
  • Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde;
  • Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;
  • Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
  • Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
  • Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do decreto-lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
  • Refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.