FORMALIZADA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE (ARS) PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE ÉVORA

Dando cumprimento ao determinado em diploma legal do Governo, Decreto-Lei nº 23/2019 de 30 de janeiro, algumas das competências da ARS do Alentejo passaram a ser asseguradas pelo Município de Évora. O ato formal de assinatura do Auto de Transferência, que teve lugar nos Paços do Concelho, foi formalizado entre o Presidente da CME, Carlos Pinto de Sá, e a Presidente da do Conselho Diretivo da ARS Alentejo, Maria Filomena Mendes.

Após um período de transição que deverá decorrer até ao fim do próximo mês de março, o Município de Évora ficará oficialmente responsável pela gestão, manutenção e conservação dos edifícios e do equipamento não médico a estes afeto, para além da gestão de serviços de apoio logístico como limpeza, vigilância e segurança, manutenção de espaços exteriores, eletricidade, água, gás e saneamento. Entre vários outros, passam para a gestão municipal as viaturas e outros meios de deslocação necessários à prestação de cuidados de saúde, seguros de viaturas e de edifícios, sistemas de climatização, de prevenção de incêndios, redes de gás medicinal. Transitam ainda para a Câmara Municipal de Évora 10 funcionários, todos assistentes operacionais.

A legislação aplicada prevê ainda que a Autarquia assuma parceria estratégica com o Serviço Nacional de Saúde nos programas de prevenção de doença, elaboração da Estratégia Municipal de Saúde, e ainda a criação do Conselho Municipal de Saúde. Complementarmente, está em curso um processo de candidatura no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, para a construção de seis novas USF – Unidades de Saúde Familiar.