Programa de melhoramento das condições de habitabilidade

Podem candidatar-se pessoas singulares, proprietários, usufrutuários, arrendatários ou comodatários.

São elegíveis os agregados familiares com rendimentos mensais per capita não superiores ao valor do IAS (valor do indexante dos apoios sociais em vigor).

• • Apoio técnico (projeto arquitetura);
  • Apoio financeiro para obras de recuperação, reabilitação, reparação ou adaptação de habitação que melhorem as condições de segurança e salubridade, e de adaptação funcional que melhorem as condições de acessibilidade;
  • Cedência de Materiais;
  • Isenção ou redução de taxas, de acordo com o previsto no RTTORME.

• • Apoio técnico e isenção de taxas: nos momentos em que se tornem objetivamente necessários.
  • Cedência de materiais: após notificação municipal para a recolha dos materiais por parte dos beneficiários.
  • Comparticipação financeira: far-se-á após confirmação pelo serviço de fiscalização da conclusão da obra.

• • A cedência de materiais até valor máximo de 3.500€.
  • Os apoios financeiros serão prestados de acordo com os seguintes parâmetros:

• • • A comparticipação, nos casos de habitações em que o beneficiário ou qualquer elemento do agregado familiar tenha uma deficiência de carácter permanente, devidamente comprovada, de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é de 80% do valor da obra, no limite máximo de 5000€;
    • O valor da obra é obtido por orçamento elaborado pelos serviços da CME;
    • A comparticipação do valor da obra está associada ao escalão do beneficiário, de acordo com a tabela seguinte:

• • • Para os quatro escalões é atribuído um limite máximo de comparticipação de 3 500€ por obra.
  • O montante financeiro disponível neste Programa para o ano de 2019 é de 35.000€.

As inscrições terão início após a data de publicação do edital e decorrem até 31 de dezembro de 2019, devendo os interessados dirigir-se ao BU – Balcão Único da Câmara Municipal de Évora.