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De acordo com o DL 68 | 2019 de 22 de maio, o Programa de Arrendamento Acessível visa promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, para dar resposta às necessidades habitacionais das famílias cujo nível de rendimento não lhes permite aceder no mercado a uma habitação adequada às suas necessidades.
Enquadramento legal: Decreto – lei nº 68/2019 de 22 de maio (aqui)
Situação do processo: Plano Local de Habitação 2020 | 2026 aprovado
Consulta do processo aqui
Entidade gestora: Câmara Municipal Évora
Processo de constituição âmbito temporal: 6 anos
Aprovação da Assembleia Municipal: 27 dezembro 2019
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