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O Município de Évora, está empenhada em assegurar a segurança dos dados pessoais.
Na sequência, o Município de Évora, elaborou o presente Aviso de Privacidade, por forma a dar a conhecer os termos pelos quais recolhe e trata dados pessoais, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/769 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, (doravante RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril e o disposto no Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Os tratamentos de dados pessoais descritos no presente Aviso dizem respeito a dados pessoais dos cidadãos que se relacionam com o Município de Évora.
A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de Dados Pessoais é um direito fundamental, pelo que a sua privacidade é importante para nós e, por isso numa lógica permanente de promoção do bem-estar dos cidadãos, o Município de Évora, enquanto entidade pública, atua nas mais diversas áreas, que vão desde o urbanismo e mobilidade, à cultura, educação e ambiente, versando também a promoção do desenvolvimento económico, a proteção civil, o turismo, a ação social, a cidadania, a defesa do consumidor, a inovação, o ordenamento do território, a habitação, a gestão de equipamentos, o património, o desporto e a juventude.
Neste sentido, iremos explicar como são os seus dados tratados, como os protegemos e de que forma poderá exercer os seus direitos.
O Município de Évora é a entidade responsável pelo tratamento dos dados, nos termos do RGPD e pode ser contactada através do email epd@cm-evora.pt ou contacto telefónico +351 266 777 000 «Chamada para a rede fixa nacional» ou dirigindo-se às nossas instalações na Praça do Sertório, 7004-506 Évora.
Os dados pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município de Évora, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
O Município de Évora recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, por telefone, por correio postal ou correio eletrónico.
Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento estrito da legislação sobre proteção de dados.
O Município de Évora assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito da finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o propósito inicial para que foram recolhidos. Além disso, tratamos os seus dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços online a seu pedido.
De uma forma geral, podemos utilizar os seus dados pessoais para gestão e execução de uma relação contratual, para o tratamento de reclamações e sugestões, para diligências pré-contratuais, para o cumprimento de obrigações legais, bem como para a satisfação de interesses públicos de que o Município de Évora possa estar investido.
Conservamos os seus dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da finalidade para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro).
Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Évora a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas.
Nos termos da legislação aplicável, poderá exercer os seguintes direitos:
Para que possa exercer os seus direitos deverá contactar-nos através do email epd@cm-evora.pt.
Ainda, é-lhe garantido o direito de retirar o seu consentimento sempre que o haja prestado, através dos meios acima indicados. A retirada de consentimento não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até à data da retirada.
O titular dos dados pessoais tem, também, o direito de apresentar uma queixa à CNPD, ou outra autoridade de controlo competente, bem como de recorrer a qualquer outra via de recurso judicial, caso considere que os seus dados pessoais não são objeto de um tratamento lícito por parte do Município de Évora, nos termos da legislação vigente e do presente aviso.
O Encarregado de proteção de dados garante a conformidade do tratamento de dados com a legislação em vigor.
Os titulares de dados pessoais podem sempre contactar o Encarregado de proteção de dados para esclarecerem todas as questões que considerem pertinentes relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e exercício dos seus direitos.
Contacto: +351 266 777 000 «Chamada para a rede fixa nacional»
O Município de Évora está comprometida a colocar em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado. Considera-se aplicado um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento apresenta, face à natureza dos dados a proteger.
A efeito, o Município de Évora desenvolve toda a sua atividade com recurso a sistemas que visam asseverar a segurança dos seus dados pessoais, através da criação de procedimentos que previnam acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou a destruição dos seus dados pessoais, comprometendo-se com o respeito e conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
O Município de Évora pode partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras, cujas terão acesso aos mesmos.
Tais entidades terceiras incluem autoridades públicas, parceiros, prestadores de serviços, entre outros.
No âmbito da sua atividade, o Município de Évora pode recorrer a subcontratantes, que acederão e tratarão os seus dados pessoais de acordo com as instruções do Município de Évora.
Para isso, garantimos que tais subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, por forma a que o tratamento satisfaça os requisitos do RGPD e demais legislação aplicável, bem como assegure a defesa dos direitos dos titulares dos dados pessoais.
Assim, o Município de Évora pode ainda partilhar os seus dados pessoais quando tal partilha seja necessário ou adequado à luz da legislação aplicável, para o cumprimento de obrigações legais a que esteja adstrito, para responder a solicitações de autoridades públicas, no caso de estarem em causa interesses vitais do titular dos dados pessoais ou de terceiro, para a proteção dos direitos e da propriedade do Município de Évora, ou quando nos tenha prestado o seu prévio consentimento.
O presente portal funciona como plataforma digital de gestão de serviços e informação aos utentes do Município de Évora e permite, nas respetivas áreas, a gestão e disponibilização de informação, serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições do Município de Évora.
Para efeitos do disposto no ponto anterior, o portal permite consultar, gerir, solicitar ou executar pedidos ou obrigações, mesmo que iniciadas ou concluídas através de outros meios digitais, físicos ou de comunicação, incluindo, mas não limitando:
As app’s do Município de Évora funcionam como aplicações digitais de gestão de serviços e informação aos utentes do Município de Évora e permite, nas respetivas áreas, a gestão e disponibilização da informação, serviços, prestações e bens integrados nas competências e atribuições do Município de Évora.
Por “conteúdo do portal e app’s” entende-se toda a informação presente neste portal e app’s, nomeadamente texto, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, design gráfico e webdesign.
Todo o conteúdo é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste portal e app’s e sem consentimento do Município de Évora.
Os conteúdos constantes do portal e app’s, ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual constantes dos mesmos são propriedade do Município de Évora, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. A utilização não autorizada por terceiros ou em portais de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo este responsável por qualquer utilização e/ou pelas consequências daí resultantes.
Os conteúdos do portal e app’s são facultados apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, vendidos, licenciados ou, de qualquer outra forma, explorados para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito do respetivo proprietário.
O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido neste portal e nas app’s, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
O portal e as app’s podem conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam fornecedores ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção.
A menção ou visualização de disposições legais em conteúdos disponibilizados neste portal e nas app’s não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas e publicadas de forma oficial.
O Município de Évora reserva-se o direito de alterar, interromper, suspender, cancelar ou restringir, parcial ou totalmente, a qualquer momento e sem aviso prévio o acesso e/ou uso de partes ou da totalidade do portal e app’s e/ou funcionalidades ou ligações nele existentes em cada momento.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, alerta-se o utilizador para a possibilidade de o acesso ao portal e app’s poder ser suspenso, interrompido ou dificultado em resultado de operações de manutenção, por razões de segurança, ou para efeitos de atualização, modificação ou introdução de melhorias, e ainda em situações de maior tráfego, elevado nível de processamento de dados, ou em virtude de ações ou omissões de terceiros.
A atividade conduzida pelo Município de Évora não implica a transferência dos seus dados pessoais para países terceiros – situados fora da União Europeia ou que não pertençam ao Espaço Económico Europeu.
Sempre que tal posso vir a ocorrer, serão adotadas todas as medidas necessárias e adequadas para assegurar a proteção dos seus dados pessoais.
Para saber mais sobre cookies e como o Município de Évora os usa no seu website, consulte ao nosso Aviso de Cookies.
Todas as atualizações ao Aviso de Privacidade serão comunicadas através de aviso na página de entrada do sítio da Internet: www.cm-evora.pt, para que tais alterações possam ser imediatamente apreendidas.
Ao continuar a utilizar este sítio da Internet na sequência de uma modificação ao Aviso de Privacidade que tenha sido, por este meio, comunicada, presumir-se-á que o utilizador tomou conhecimento e aceita os seus termos.
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