Relatórios de Avaliação do Direito à Oposição

O Estatuto do Direito de Oposição foi aprovado pela Lei nº 24/98, de 26 de maio, tendo em vista assegurar às minorias o direito de constituir e exercer uma oposição democrática ao Governo e aos órgãos executivos das regiões autónomas e das autarquias locais de natureza representativa, nos termos da Constituição e da Lei.

O Direito de Oposição traduz-se na atividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas do órgão executivo por parte dos titulares desse direito, ou seja, os partidos políticos representados no órgão deliberativo da autarquia e que não estejam representados no órgão executivo e os partidos representados na câmara municipal, desde que nenhum dos seus representantes assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade direta e imediata pelo exercício de funções executivas.

De acordo com o disposto no artigo 10º do Estatuto, os órgãos executivos das autarquias locais “(…) elaboram, até ao fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram, relatórios de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes da presente lei (…)”, os quais são enviados aos titulares do direito de oposição a fim de que sobre eles se pronunciem.