Redução de IVA a 6%

Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional.

Condições a cumprir

Obras de reabilitação de edifícios ou fração autónoma localizado em área de reabilitação urbana.

Solicite o requerimento aqui.

Para mais informações contacte para 266 777 078 «Chamada para a rede fixa nacional» ou cme.uhru@cm-evora.pt

Os programas de construção de habitação para arrendamento acessível que garantam a afetação dos imóveis pelo prazo mínimo de 25 anos, com rendas máximas de acordo com o DL º 68 l 2019 de 22 de maio.

Enquadramento legal: Lei nº3/2019 de 9 de janeiro aqui.