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Consiste na desobstrução das linhas de água através da:
Em todas as linhas de água, inclusive as que secam temporariamente. A área a intervencionar inclui o leito e margens.
Idealmente, entre julho e setembro, período fora da época de reprodução da avifauna e ictiofauna locais e antes do início das primeiras chuvas.
Os trabalhos de limpeza e desobstrução devem:
As ações de limpeza e desobstrução para a manutenção do bom estado de conservação das linhas de água são da responsabilidade:
Enquadramento Legal:
Lei n.° 54/2005, de 15 de novembro, alterada sucessivamente pelas Leis n.° 78/2013, 34/2Q14 e 31/2016, de 21 de novembro, 19 de junho e 23 de agosto, respetivamente.
Sempre que possível, os trabalhos devem ser acompanhados e fiscalizados por técnicos com formação ambiental adequada. A realização dos mesmos deve ser comunicada à Agência Portuguesa do Ambiente, através dos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica (APA, I.P./ARH) territorialmente competentes, utilizando para o efeito a minuta disponível em www.apambiente.pt.
Abrangendo o Concelho de Évora três Bacias Hidrográficas, deverá contactar-se a APA-ARH do Alentejo, quando a linha de água estiver inserida na Bacia do Rio Guadiana ou na Bacia do Rio Sado e APA-ARH do Tejo e Oeste quando estiver inserida na Bacia do Rio Tejo.
Incumprimento:
O incumprimento da obrigatoriedade da realização destes trabalhos pode ser sancionado, nos termos do artigo 25.º do regime das contra-ordenações ambientais, aprovado pela Lei n.° 50/2006, de 29 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.° 89/2009, de 31 de agosto.
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