- MUNÍCIPE
- Évora
- Assembleia Municipal
- Câmara Municipal
- Mensagem do Presidente
- Executivo
- Reuniões de Câmara
- Prestar Contas
- Relatórios de Avaliação do Direito à Oposição
- Avisos e Editais
- Finanças
- Contratação Pública
- Recursos Humanos
- Regulamentos
- Regulamentos de Ambiente
- Regulamentos de Cultura, Educação, Juventude e Desporto
- Regulamentos de Economia, Comércio e Finanças
- Regulamentos Institucionais
- Regulamentos de Intervenção Social
- Regulamentos de Ordenamento, Habitação e Urbanismo
- Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
- Regulamentos de Trânsito, Circulação e Estacionamento
- Regulamentos de Turismo
- Impostos e Taxas Municipais
- Plano e orçamento
- Relatórios de Gestão e Prestação de Contas
- Relatórios de Execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão da CME
- Canal de Denúncias
- Atendimento
- Gestão Participada
- Boletim Municipal
- Freguesias (Junta e Assembleia)
- Conselhos e Comissões Municipais
- Áreas de Ação/Intervenção
- Ação Social
- Rede Social CLASE
- Cartão Município Solidário
- Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Évora
- Centro de Convívio da CME
- Plano de Desenvolvimento Social de Évora
- Programa Municipal de Envelhecimento Positivo
- Programa de melhoramento das condições de habitabilidade
- Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social
- Protocolos com CAES e Apartamentos Partilhados
- Águas
- Ambiente
- Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Évora – PMUSE
- Conheça alguns dos planos e Projetos do Município na área ambiental
- Boletim Polínico
- Bolsa de Terras
- Compostagem
- Ecogestos
- Ecopontos em Évora
- Espaços Verdes da Cidade
- Projeto “Território Eurobird”
- Água, um bem para todos
- Projeto Life – Água da Prata
- Hortas Urbanas
- Évora Laboratório Vivo para a Descarbonização – LVpD
- Évora Carbono Zero
- POCITYF – Positive Energy CITY Transformation Framework
- Percursos Ambientais
- Ação Climática
- Qualicities
- Resíduos Sólidos
- Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água
- Évora Limpa
- Não envergonhe o seu cão, apanhe o cocó do chão
- Associativismo
- Cemitérios
- Apoio ao Comércio Local e Restauração
- Cultura
- Évora 2027 – Capital Europeia da Cultura
- Desenvolvimento Económico
- Desporto e Lazer
- Educação
- Carta Educativa do Concelho de Évora
- Áreas de influência dos estabelecimentos de educação e ensino
- Conselho Municipal de Educação de Évora
- Ação Social Escolar
- Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)
- Atividades de Tempos Livres (ATL)
- Unidades Educativas
- Contactos dos Estabelecimentos de Ensino
- Refeições Escolares
- Requalificação Parque Escolar
- Transportes Escolares
- Início do Ano Letivo 2026/2027
- ECO – Educação, Comunicação e Conhecimento
- Observatório Municipal da Educação
- Contratos Interadministrativos
- Habitação e Reabilitação Urbana
- Habévora
- Juventude
- O que pode encontrar na Juventude
- Associativismo Jovem
- Programas e Iniciativas para a Juventude
- O que pode encontrar nos Programas e Iniciativas para a Juventude
- Jovens Embaixadores de Évora
- Laços para a Vida
- Banco de Manuais Escolares
- Árvores de Natal Recicladas
- Mês da Juventude
- Projeto VJovem
- Concurso de Imagem Gráfica
- Porta das Associações Juvenis
- Évora às Pinceladas
- Évora, uma cidade que é tua …
- Instalações da Juventude
- Conselho Municipal de Juventude de Évora
- Plano Municipal da Juventude
- Mobilidade e Transportes
- Ordenamento do Território e Urbanismo
- Planos Municipais
- O que pode encontrar nos Planos Municipais
- Portal Geográfico do Município de Évora
- Plano Diretor Municipal
- Plano de Urbanização de Évora
- Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio do Monfurado
- Plano de Pormenor da Área Residencial da Turgela
- Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora (em elaboração)
- Alterações de Toponímia
- Planos Municipais
- Saúde
- Proteção Civil
- A Proteção Civil
- Alertas
- Segurança Municipal
- Planos Municipais
- Folhetos de Divulgação e Sensibilização
- Cadernos Técnicos PROCIV
- Diretivas Operacionais Nacionais
- Manuais e Guias de Apoio
- Informação – Risco de Incêndio e Índice Ultravioleta
- Simulacros e Exercícios
- Legislação
- Conselho Municipal de Segurança
- Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo Central
- Espaço Público
- Arquivo Municipal
- Serviço Veterinário Municipal
- Ação Social
- Projetos Municipais
- Requalificação do Interface Modal no Rossio de São Brás
- Planos e Projetos Estruturantes
- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano – PEDU
- Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Évora – PMUSE
- POCITYF – Positive Energy CITY Transformation Framework
- Projeto Life – Água da Prata
- Ação Climática
- Évora Carbono Zero
- Évora Laboratório Vivo para a Descarbonização – LVpD
- Centros de Acolhimento Turístico e Interpretativos de Évora e Alentejo Central
- PEL – Projeto Educativo Local
- O que é o PEL?
- PEL 2019-2024
- Equipamentos e infraestruturas
- Caderno de Ofertas Educativas
- Projetos Educativos
- Artes à Escola
- Brincar Lá Fora
- Cidade ao Pé
- Coleção Visitável de Tipografia Tradicional – Oficina dos Impressores de Memórias de Évora (IME)
- Eco-Escolas
- Ementa Escolar Sazonal Mediterrânea
- Évora JT
- Feira de Saberes e Fazeres
- Inclusão em Movimento
- Jogar +
- Ludoteca
- Mais Próximo de Todos
- Núcleo Museológico do Alto de S. Bento
- Oficinas de Artes Visuais
- Orquestra Juvenil de Sopros
- Okup@-Te
- PES em Movimento
- Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
- Programa Ser a Brincar
- Projeto de Promoção do Património Local (3P)
- Projeto Fiel
- Proteção Civil Preventiva
- Run Kids Serpente Papa-léguas mede o caminho com réguas
- Serpente Papa-Léguas
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Unidade Museológica CEA – Itenerário Expositivo
- Programa “Évora em Família”
- Recursos Educativos
- Apoio às escolas
- Documentos e Ligações Relevantes
- Évora, Cidade Educadora
- Igualdade de Género e Não Discriminação
- Programa Casario Branco
- Projetos Cofinanciados
- Património
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Évora Por Dentro
- Évora Património Mundial
- Cante Alentejano Património Cultural Imaterial da Humanidade
- Centro de Recursos da Tradição Oral e do Património Imaterial
- Aqueduto da Água da Prata na lista de 50 monumentos de interesse mundial
- Planeamento para os Conjuntos Classificados – Encontros Técnicos
- Núcleo Interpretativo do Megalitismo
- Equipamentos
- Aplicações do Município
- Agenda e Notícias
- Avisos e outras informações
- VISITANTE
- Conhecer o Concelho
- Posto de Turismo
- Património
- O que pode encontrar em ‘Património’?
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Centros de Acolhimento Turístico e Interpretativos de Évora e Alentejo Central
- Évora Por Dentro
- Évora Património Mundial
- Cante Alentejano Património Cultural Imaterial da Humanidade
- Centro de Recursos da Tradição Oral e do Património Imaterial
- Aqueduto da Água da Prata na lista de 50 monumentos de interesse mundial
- Núcleo Interpretativo do Megalitismo
- Multimédia
- Produtos Tradicionais e Artesanato
- Como chegar
- Onde ficar
- Onde comer e beber
- Lazer/Visitar
- Agentes de Animação Turística
- Aplicações do Município
- Agenda e Notícias
- INVESTIDOR
- SERVIÇOS
- MUNÍCIPE
-
-
- Câmara Municipal
- Mensagem do Presidente
- Executivo
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- Programa Municipal de Envelhecimento Positivo
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- Águas
- Ambiente
- Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Évora - PMUSE
- Conheça alguns dos planos e Projetos do Município na área ambiental
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- Espaços Verdes da Cidade
- Projeto “Território Eurobird”
- Água, um bem para todos
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- Hortas Urbanas
- Évora Laboratório Vivo para a Descarbonização – LVpD
- Évora Carbono Zero
- POCITYF – Positive Energy CITY Transformation Framework
- Percursos Ambientais
- Ação Climática
- Qualicities
- Resíduos Sólidos
- Limpeza e Desobstrução de Linhas de Água
- Évora Limpa
- Não envergonhe o seu cão, apanhe o cocó do chão
- Associativismo
- Cemitérios
- Apoio ao Comércio Local e Restauração
- Cultura
- Évora 2027 - Capital Europeia da Cultura
- Desenvolvimento Económico
- Desporto e Lazer
- Educação
- Carta Educativa do Concelho de Évora
- Áreas de influência dos estabelecimentos de educação e ensino
- Conselho Municipal de Educação de Évora
- Ação Social Escolar
- Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF)
- Atividades de Tempos Livres (ATL)
- Unidades Educativas
- Contactos dos Estabelecimentos de Ensino
- Refeições Escolares
- Requalificação Parque Escolar
- Transportes Escolares
- Início do Ano Letivo 2026/2027
- ECO – Educação, Comunicação e Conhecimento
- Observatório Municipal da Educação
- Contratos Interadministrativos
- Habitação e Reabilitação Urbana
- Habévora
- Juventude
- Mobilidade e Transportes
- Ordenamento do Território e Urbanismo
- Planos Municipais
- O que pode encontrar nos Planos Municipais
- Portal Geográfico do Município de Évora
- Plano Diretor Municipal
- Plano de Urbanização de Évora
- Plano de Intervenção no Espaço Rural do Sítio do Monfurado
- Plano de Pormenor da Área Residencial da Turgela
- Plano de Pormenor de Salvaguarda do Centro Histórico de Évora (em elaboração)
- Alterações de Toponímia
- Planos Municipais
- Saúde
- Proteção Civil
- A Proteção Civil
- Alertas
- Segurança Municipal
- Planos Municipais
- Folhetos de Divulgação e Sensibilização
- Cadernos Técnicos PROCIV
- Diretivas Operacionais Nacionais
- Manuais e Guias de Apoio
- Informação – Risco de Incêndio e Índice Ultravioleta
- Simulacros e Exercícios
- Legislação
- Conselho Municipal de Segurança
- Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo Central
- Espaço Público
- Arquivo Municipal
- Serviço Veterinário Municipal
- Ação Social
- Áreas de Ação/Intervenção
-
- Projetos Municipais
- Requalificação do Interface Modal no Rossio de São Brás
- Planos e Projetos Estruturantes
- Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano - PEDU
- Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Évora - PMUSE
- POCITYF – Positive Energy CITY Transformation Framework
- Projeto Life – Água da Prata
- Ação Climática
- Évora Carbono Zero
- Évora Laboratório Vivo para a Descarbonização – LVpD
- Centros de Acolhimento Turístico e Interpretativos de Évora e Alentejo Central
- PEL – Projeto Educativo Local
- O que é o PEL?
- PEL 2019-2024
- Equipamentos e infraestruturas
- Caderno de Ofertas Educativas
- Projetos Educativos
- Artes à Escola
- Brincar Lá Fora
- Cidade ao Pé
- Coleção Visitável de Tipografia Tradicional – Oficina dos Impressores de Memórias de Évora (IME)
- Eco-Escolas
- Ementa Escolar Sazonal Mediterrânea
- Évora JT
- Feira de Saberes e Fazeres
- Inclusão em Movimento
- Jogar +
- Ludoteca
- Mais Próximo de Todos
- Núcleo Museológico do Alto de S. Bento
- Oficinas de Artes Visuais
- Orquestra Juvenil de Sopros
- Okup@-Te
- PES em Movimento
- Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC)
- Programa Ser a Brincar
- Projeto de Promoção do Património Local (3P)
- Projeto Fiel
- Proteção Civil Preventiva
- Run Kids Serpente Papa-léguas mede o caminho com réguas
- Serpente Papa-Léguas
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Unidade Museológica CEA – Itenerário Expositivo
- Programa “Évora em Família”
- Recursos Educativos
- Apoio às escolas
- Documentos e Ligações Relevantes
- Évora, Cidade Educadora
- Igualdade de Género e Não Discriminação
- Programa Casario Branco
- Projetos Cofinanciados
- Património
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Évora Por Dentro
- Évora Património Mundial
- Cante Alentejano Património Cultural Imaterial da Humanidade
- Centro de Recursos da Tradição Oral e do Património Imaterial
- Aqueduto da Água da Prata na lista de 50 monumentos de interesse mundial
- Planeamento para os Conjuntos Classificados - Encontros Técnicos
- Núcleo Interpretativo do Megalitismo
- Projetos Municipais
-
- Equipamentos
- Aplicações do Município
- Agenda e Notícias
- Avisos e outras informações
-
- VISITANTE
-
-
- Conhecer o Concelho
- Posto de Turismo
- Património
- O que pode encontrar em ‘Património’?
- Centro Interpretativo da Cidade de Évora
- Centros de Acolhimento Turístico e Interpretativos de Évora e Alentejo Central
- Évora Por Dentro
- Évora Património Mundial
- Cante Alentejano Património Cultural Imaterial da Humanidade
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Destinatários
Atualizado em 18/09/2026
O Programa Casario Branco apoia proprietários, inquilinos (com autorização do senhorio) e usufrutuários na realização de obras simples de conservação e pintura de fachadas no Centro Histórico de Évora (intramuros).
Para garantir que os apoios respondem às diferentes necessidades da comunidade, os candidatos são integrados em quatro escalões distintos, variando consoante o seu perfil social, económico ou institucional.
Perfil do Candidato e Legitimidade
São elegíveis três perfis consoante a sua relação jurídica com o imóvel:
| Perfil do Candidato | Legitimidade | Documentos a apresentar |
| Proprietário (Dono Pleno) | Detém a posse legal e o título de propriedade do imóvel. | – Caderneta Predial Urbana Atualizada e
– Certidão de Teor da Conservatória |
| Inquilino / Arrendatário (Locatário) | Utiliza o imóvel para habitação, comércio ou serviços mediante o pagamento de uma renda. | – Cópia do Contrato de Arrendamento ativo ou 3 últimos recibos eletrónicos do Portal das Finanças e
– Declaração de Autorização para a pintura, assinada pelo Senhorio. |
| Usufrutuário (Detentor do Direito de Uso) | Não é o dono, mas tem o direito legal de habitar, usar ou arrendar o imóvel (ex: vitalício). | Caderneta Predial com registo do usufruto ou Certidão de Teor Judicial ou outro documento legal que ateste o usufruto. |
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