IMI, IMT, IRS e IRC

IMI

Isenção do IMI (Imposto Municipal de Imóveis) por 3 anos (para qualquer uso a dar ao imóvel) com prorrogação desta isenção por mais 5 anos (apenas para arrendamento de habitação permanente e habitação própria permanente).

IMT

Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões) que corresponde ao ressarcimento do imposto, desde que as obras sejam iniciadas no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição.

Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões) na 1º transmissão após a realização das obras (apenas para arrendamento para habitação permanente e habitação própria e permanente).

IRS

Dedução até ao limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios.

Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas decorrentes da alienação, subsequente à reabilitação de edifício ou fração autónoma.

Tributação à taxa autónoma de 5% dos rendimentos prediais inteiramente decorrentes de arrendamento.

IRC

Isenção de IRC dos rendimentos de qualquer natureza obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional desde que constituídos entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 e pelo menos 75% dos seus ativos sejam bens imóveis sujeitos a ações de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.

Retenção na fonte de IRC, à taxa de 10%: rendimentos respeitantes a unidades de participação nos fundos de investimento pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou mediante operação de resgate.

Condições a cumprir

Certidão comprovativa da subida de 2 níveis acima após a reabilitação do edifício ou fração autónoma:

Avaliação do estado de conservação do edifício ou fração autónoma antes das obras

Solicite aqui o requerimento.

Avaliação do estado de conservação após a realização das obras

Solicite aqui o requerimento.

Intervenção promovida nos termos:

• • Requerimento de comunicação prévia, pedido de licença ou comunicação de início de obra isenta de controlo prévio;
  • Regime Jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009 na sua redação atual);
  • Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas (DL 95/2019);
  • Cumprir os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica (Certificado por perito da ADENE).

IMI

Isenção do IMI (Imposto Municipal de Imóveis) por 3 anos (da habitação própria permanente ou para arrendamento condicionado ou acessível) com prorrogação desta isenção por mais 5 anos (da habitação própria permanente ou para arrendamento condicionado ou acessível).

IMT

Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões) que corresponde ao ressarcimento do imposto, desde que as obras sejam iniciadas no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição e na primeira transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, a afetar para arrendamento de habitação permanente, em arrendamento apoiado, condicionado e acessível.

Condições a cumprir

Certidão comprovativa da subida de 2 níveis acima após a reabilitação do edifício ou fração autónoma:

Avaliação do estado de conservação do edifício ou fração autónoma antes das obras.

Solicite aqui o requerimento.

Avaliação do estado de conservação após a realização das obras.

Solicite aqui o requerimento.

Intervenção promovida nos termos:

• • Requerimento de comunicação prévia, pedido de licença ou comunicação de início de obra isenta de controlo prévio;
  • Regime Jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009 na sua redação atual);
  • Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas (DL 95/2019);
  • Cumprir os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica (Certificado por perito da ADENE);
  • Arrendamento condicionado ou acessível comunicado à autoridade tributária.