Avisos e Editais

Édito – Processo EPU N.º 15995 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-25)

Édito – Processo EPU N.º 15993 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-02-09)

Despacho – Plano de Contingência Municipal para a Covid-19

Édito – Processo EPU N.º 15997 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-15-01-01-01)

Édito – Processo EPU N.º 15996 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-02)

Édito – Processo EPU N.º 15992 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-15-01-01-02)

Édito – Processo EPU N.º 15994 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT mista a 30kV (EV 30-25-18)

2.3322 Edital Notificação_Alteração Loteamento Tapada do Matias

Aviso – Loteamento da Quinta do Poço Novo e Estrada da Igrejinha

Edital – Hasta Pública para Venda de Pastagens

RTTORME 2022 – Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora para 2022

Aviso – concessão do direito de exploração do SNACK-BAR DA VARANDA DAS PISCINAS MUNICIPAIS DE ÉVORA

Cedência das Lojas nº 3 e nº 4 localizadas na Arena d’Évora

Cedência de uma das salas da antiga Escola Primária de S. Manços

Édito – Processo EPU N.º 15920 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-18-05-06-01-02)

Édito – Processo EPU N.º 15926 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-18-05-10-01)

Alvará de Loteamento nº 19/87

Édito – Processo EPU nº 15892 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-25-15-03) para Herdade do Goulão

Edital – Imóvel municipal para uso não habitacional

Feira de S. João 2022 – Edital e Planta

Édito – Processo EPU N.º 15919 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da Linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-18-05-12)

Edital – Viatura Abandonada

Aviso – ADITAMENTO N.º 1 AO ALVARÁ DE LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO N.º 12/1985

Hortas Urbanas de Évora

Informação ao Público – EMPREITADA DE VIA E CATENÁRIA ENTRE ÉVORA E ELVAS/FRONTEIRA, E CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ÉVORA – ÉVORA NORTE

Édito – Processo EPU nº 15893 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para modificação da linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20) Caeira-Reguengos

Édito – Processo EPU nº 15830 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos AT – Área de Investimentos Redes, para estabelecimento da Linha aérea a 60kV (LN 60 6435 01) Caeira II

Édito – Processo EPU nº 15894 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-50)

Édito – Processo EPU nº 15770 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos AT – Área Investimento Redes, para estabelecimento da linha aérea a 60 kV (LN 60 – 6389) Divor (REN) – Cerâmica

Édito – Processo EPU N.º 15763 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 15 (30) kV (EV 15-05-09-05) para SE Divor (REN)

Édito – Processo EPU N.º 15849 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-51) para Falcão (M. Amêndoas)

Edital – Sepulturas do Cemitério de Nª Srª de Machede

Édito – Processo EPU Nº 15850 – Projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30kV (EV 30-20-52) para Louseiro Direito

Édito – Processo EPU N.º 15829 – projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos AT – Área Investimentos Redes, para estabelecimento da linha aérea a 60kV (LN 60 6372 01) Caeira I

Edital – Viaturas Abandonadas

Édito – processo EPU N.º 15743 – projeto apresentado pela E-Redes – Distribuição de Eletricidade, S.A. – Direção Serviço aos Ativos MT e BT – Sul – Área de Ativos Alentejo e Algarve, para estabelecimento da linha de MT aérea a 30 kV (EV 30-20-49) para o PTC-EVR-978-CB (prop. de Prado Sul Unipessoal, Lda.)

Edital – Publicação dos Esclarecimentos Prestados no âmbito do Concurso para Constituição de Direito de Superfície para Construção e Exploração de um “Estádio de Futebol” em Parcela de Terreno Municipal, sito em Évora

Edital – Alvará de Loteamento nº 02/2002

Constitução do direito de superfície para construção e exploração de um “Estádio de Futebol” em parcela de terreno municipal, sito em Évora

Edital – Fixação de contingente de táxis – concelho de Évora – 2022

Edital – Veículos Abandonados

Edital – Alvará de Loteamento nº 12/1985

Aviso nº 23730/2021 de 24 de dezembro: Início do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Évora para adequação às novas regras de classificação e qualificação do solo

Edital – Aditamento n.º 1 ao alvará de loteamento n.º 1/2021

Aviso – Aditamento n.º 1 ao alvará de loteamento n.º 1/2021

Mercado dos Produtores (Praça 1.º de Maio) e o Mercado de Levante (Bairro das Coronheiras) durante as datas festivas – Natal e Ano Novo – realizam-se nos dias 24 e 31 de dezembro

Hortas Urbanas – novo período de inscrições para ocupação de talhões nas Hortas Urbanas de Évora

Novo desmonte de rocha com recurso a explosivos, previsto para dia 07/12/2021

Edital – Distribuição de Pelouros, Reuniões de Câmara e Horários de Atendimento – Mandato 2021/2025

Novo desmonte de rocha com recurso a explosivos, previsto para dia 3/12/2021

Sorteio de atribuição dos lugares fixos de venda ambulante

Novo desmonte de rocha com recurso a explosivos, previsto para dia 24/11/2021

Via e Catenária entre Évora e Elvas/Fronteira – Comunicação de Desmonte de Rocha com Explosivos (12/11/2021)

Via e Catenária entre Évora e Elvas/Fronteira – Comunicação de Desmonte de Rocha com Explosivos (10/11/2021)

Ferrovia Évora/Évora Norte – Comunicação de Desmonte de Rocha com Explosivos

Edital – Inscrições para Sorteio de Venda Ambulante de Castanhas

Edital – Alvará de Loteamento nº 6/74

Edital – Abertura de inscrições para o sorteio de lugares fixos de venda ambulante – venda flores Dia de finados

Edital – Exumação de restos mortais no Cemitério de Nª Srª de Machede

INFORMAÇÃO AO PÚBLICO – EMPREITADA DE VIA E CATENÁRIA ENTRE ÉVORA E ELVAS/FRONTEIRA, E CONSTRUÇÃO CIVIL DO SUBTROÇO ÉVORA – ÉVORA NORTE

Hasta Pública para Alienação de Lanternas – Programa

Edital – Hasta Pública para Alienação de Lanternas

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Tourega e Guadalupe

EDITAL – exumação de restos mortais inumados no Cemitério Municipal do Espinheiro

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Torre de Coelheiros

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – S. Miguel de Machede

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – S. Manços e S. Vicente do Pigeiro

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Bacelo e Srª da Saúde

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Nª Srª de Machede

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Malagueira e Horta das Figueiras

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – S. Bento do Mato

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Graça do Divor

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – União Freguesias Évora

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Boa Fé e S. Sebastião da Giesteira

Auto de transferência de recursos para as juntas de freguesia – 2022 – Canaviais

Edital, Programa de Concurso e Caderno de Encargos para Atribuição de Lojas e Bancas do Mercado Municipal de Évora

REQUERIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO COMO INTERESSADO (Regulamento para atribuição do Prémio Literário Antunes da Silva)

Regulamento para atribuição do Prémio Literário Antunes da Silva

Edital – Inscrições para Sorteio de Atribuição dos Lugares Fixos de Venda Ambulante de Castanhas

Edital – Inscrições para Sorteio de Atribuição dos Lugares Fixos de Venda Ambulante de Castanhas – Mapas

Eleições Autárquicas 2021 – Mudança de Local de Assembleia de Voto nº2 da Un. Freg. de Malagueira e Horta das Figueiras

Edital – Informam-se os interessados do procedimento conducente à exumação dos restos mortais inumados no Quarteirão da Secção N do Cemitério Municipal do Espinheiro, indicados na lista em anexo neste documento.

Aviso nº 16877/2021, DR nº 173/2021, 2ª Série de 2021-09-06 – Adaptação da estrutura interna às novas competências municipais

Início das Obras de Reabilitação – Edifício dos Paços do Concelho

Edital – Mapa das Assembleias e Secções de Voto

Edital – Limpeza de Matéria Combustível

Aviso – Alvará de Loteamento nº 2/2021

EDITAL Nº 2/2021 – Aditamento nº 1 ao Alvará de Licenciamento de Loteamento nº 1/2014

AVISO – Aditamento nº 1 ao Alvará de Licenciamento de Loteamento nº 1/2014

AVISO – Alvará de Loteamento nº 1/2021 – 1ª Fase

EDITAL – Atualização Valores TRH Taxa de Recursos Hídricos – 2021

EDITAL – Hasta Pública para alienação de três aeronaves propriedade do Município de Évora

Projeto de Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora publicado em Diário da República para consulta pública

Despacho – Designação de Instrutora de Processos Contraordenacionais Rodoviários

EDITAL – FEIRA DO LARGO

Edital – Veículos Abandonados

Relatório de Atividades da Autoridade de Transportes do Município de Évora

Édito – projeto para estabelecimento da Linha aéra a 60kV (LN 60 6372) Divor (REN) – Montemor I

Édito – projeto para estabelecimento da Linha aéra a 60kV (LN 60 6435) Divor (REN) – Montemor II

Projeto de Primeira Alteração ao Regulamento do Programa de Melhoramentos das Condições de Habitabilidade

Regulamento do Mercado Local de Produtores de Évora – Requerimento para constituição de interessado

Regulamento do Mercado Local de Produtores de Évora

Projeto do Regulamento Cartão Município Solidário – Aviso n.º 10036/2021

Projeto do Regulamento Cartão Município Solidário

DESPACHO – Teletrabalho

Hortas Urbanas – Novo Período de Inscrições para Ocupação de Talhões nas Hortas Urbanas de Évora – entre 17 e 28 de maio

Despacho – Reabertura Parques Infantis

Despacho – Reposição da Cobrança de Taxas devidas pelo Estacionamento Tarifado

Hasta Pública para Venda de Pastagens

Despacho – Reabertura Total Piscinas Municipais

Adenda ao Edital – Mercado de Levante do Bacelo

Edital – Veículos Abandonados

Edital – Mercado de Levante do Bacelo

Requerimento para constituição de interessados – Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora E.M., em Regime de Arrendamento Apoiado

Programa Procedimento – HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRENO, DESTINADOS A GARAGEM E SETOR TERCIÁRIO

EDITAL – HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE DOIS LOTES DE TERRENO, DESTINADOS A GARAGEM E SETOR TERCIÁRIO

Despacho – Reabertura das Piscinas Municipais

Despacho – Reabertura de Mercados e Feiras

Despacho – Reabertura Imediata de Equipamentos Públicos Desportivos Municipais

Nova Matriz – Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora E.M., em Regime de Arrendamento Apoiado

Anexo II – Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora E.M., em Regime de Arrendamento Apoiado

Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora E.M., em Regime de Arrendamento Apoiado

Aviso n.º 5850/2021 – Projeto de Regulamento de Atribuição de Habitações da Habévora, E. M., em Regime de Arrendamento Apoiado

Aviso n.º 5624/2021 – Alteração do Reg. Mun. Zonas de Estacionamento

Edital do Programa Casa Caiada

RTTORME 2021 – Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora – Alteração – Constituição de interessados

Edital – Exumação de Restos Mortais – Nª Srª de Machede

Edital – Atualização do valor da TGR – Taxa de Gestão de Resíduos – 2021

A Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, veio estabelecer um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial, prevendo a realização obrigatória de conferência procedimental deliberativa entre entidades, nos procedimentos que envolvam a consulta a mais do que uma entidade da Administração direta e indireta e/ou das autarquias locais. Atendendo à importância das medidas introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, vem o Município de Évora proceder à divulgação das mesmas no sítio oficial do município.

Aviso – Projeto de Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações da Habévora

Aviso – Projeto de Alteração do Regulamento do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade

INFORMAÇÃO – Alteração ao Regulamento do Cartão Évora Solidária e Regulamento do Cartão Social do Munícipe

Aviso – Alteração do Reg. do Cartão Évora Solidária e Cartão Social Munícipe

Despacho – Encerramento Imediato de Equipamentos Públicos

Edital – Assembleia de Voto Antecipado em Mobilidade

Despacho – Encerramento Imediato das Piscinas Municipais

RTTORME 2021 – Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora para 2021

RTTORME 2021 – Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Évora para 2021 – Edital

Aviso – Aditamento nº 4 ao Alvará de Licenciamento de Loteamento nº 8/2002.pdf

Aviso – Aditamento nº 7 ao Alvará de Licenciamento de Loteamento nº 16/78.pdf

Informação – Mercado de Levante – Bairro das Corunheiras

Edital – Viatura Abandonada na Azaruja

MERCADO DOS PRODUTORES – Praça 1.º de Maio.pdf

Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Águas, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos para 2021.pdf

Edital/Certidão – Viaturas Abandonadas.pdf

Aviso – Interrupção do Fornecimento de Água – Rua Joaquim Henrique Fonseca

Edital – Viaturas Abandonadas.pdf

Edital – Lugares de Venda Ambulante

Aviso – Projeto de Alteração do Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento.pdf

Aviso – Inscrição Hortas Urbanas de Évora.pdf

Edital – Atribuição de licenças de Guardas Noturnos