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Transportes Escolares

Atualizado em 20/03/2023

 

De acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, a Câmara Municipal de Évora garante o serviço de transporte entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino frequentado aos alunos do ensino básico e secundário.

 

O transporte escolar é efetuado, em primeiro lugar, com recurso aos transportes públicos existentes. Nos casos em que a resposta pública é incompatível ou inadequada às necessidades, o Município cria circuitos especiais, recorrendo aos seus veículos, aos veículos das juntas de freguesia (por via de contratos interadministrativos) e a privados (adjudicação de serviços).

 

Objetivos

Medida de combate à exclusão social e de igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

Destinatários

Este apoio destina-se a todos os alunos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, quando residam a mais de 3 Km de distância do estabelecimento de ensino mais próximo da sua área de residência.

O transporte escolar é gratuito para os alunos do ensino básico (com idade inferior a 18 anos) e comparticipado pelos alunos que, tendo completado os 18 anos de idade, frequentem o ensino básico e pelos alunos do ensino secundário.

 

Como aceder e Contactos

Para se candidatar a este benefício, o encarregado de educação poderá optar por uma das seguintes vias:

    1. Preencher uma ficha de candidatura, disponível nos SASE’s dos Agrupamentos de Escolas, no ato da matrícula.
    2. Aceder ao formulário de Inscrição nos Transportes Escolares através do link http://www.cm-evora.pt/balcaoonline/odfrontend/online/formulario/179 e, depois de o descarregar e preencher, enviar para o email cme.deis@cm-evora.pt

O resultado da apreciação da candidatura será comunicado ao requerente por escrito, via correio eletrónico ou via correio postal.

 

Contactos

Divisão de Educação e Intervenção Social

Morada: Edifício de S. Pedro, Rua Diogo Cão, 7000-872 Évora

Telefone: +351 266 777 108 «Chamada para a rede fixa nacional»

Email: cme.deis@cm-evora.pt

Formulário de Inscrição nos Transportes Escolares [visitar website]
Documentos – Transportes Escolares
Formulário para pedido de transportes escolares [visitar website]
Plano de Transportes Escolares 2024/2025 [download de documento]
FICHA DE DESISTÊNCIA DE TRANSPORTE [download de documento]
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