Tutelar Educativo e transportes em destaque no Conselho Municipal de Educação de Évora

A Aplicação do Tutelar Educativo e os planos de transportes escolares (intermunicipal e municipal) estiveram em debate na reunião do Conselho Municipal de Educação realizada no dia 8 de julho, no Centro de Convívio de Santo António.

Os trabalhos incluíram uma intervenção da parte do Magistrado do Ministério Público e Coordenador da Comarca de Évora, Miguel Ângelo Carmo, sobre a Aplicação do Tutelar Educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa. Em concreto, no tratamento de factos penalmente relevantes praticados por crianças e jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que determina a aplicação de medida tutelar e a educação do menor permitindo a sua integração social e a interiorização das normas sociais que, através de padrões de comportamento e valores comuns, orientam o comportamento em sociedade e garantem a convivência salutar entre as pessoas.

Constatou-se que é necessária uma maior ação conjunta das autoridades envolvidas no combate à impunidade, nestas idades, com vista a evitar uma delinquência ainda maior no futuro, quando os indícios já se fazem presentes nos comportamentos desviantes destes menores, desempenhando a escola um papel fundamental ao nível da sinalização.

O uso indevido dos telemóveis para filmar agressões diversas também foi falado, sendo necessário tomar medidas preventivas contra tais comportamentos negativos para que, daqui a uma década ou duas, estes jovens não venham a entrar no sistema penal. O tráfico de droga é outro dos problemas, sendo necessário atuar com mais vigor na denuncia e aplicação de medidas concretas.

O Procurador disponibilizou-se para apoiar o Conselho Municipal e reunir com este pelo menos uma vez por ano para tentar em conjunto melhorar as situações que lhe foram comunicadas.

Foi feita a apresentação do Plano Intermunicipal de Transporte Escolar do Alentejo Central – PITEAC 2025/2026, por Ricardo de Barros (CIMAC), o referido documento recebeu parecer favorável, tendo sido aprovado por unanimidade.

A proposta de Reajustamento ao Plano Municipal de Transporte Escolar – Ano Letivo 2024/2025 obteve aprovação unânime, tal como a proposta de Plano Municipal de Transporte Escolar – Ano Letivo 2025/2026 e a proposta de Ação Social Escolar – Ano Letivo 2025/2026.

O Conselho Municipal de Educação tomou conhecimento dos dados financeiros do Relatório de Acompanhamento e Monitorização de Transferência de Competências – Educação/2024.

Foi, ainda, aprovada por maioria com duas abstenções uma proposta de Recomendação sobre o Pessoal Não Docente, cuja matéria já havia sido falada.

Logo no início da reunião, foi feita a apresentação do Centro de Convívio de Santo António e do trabalho realizado pela Vice-presidente da Direção da ARISA (Associação de Reformados, Idosos e Pensionistas de Santo António), Lurdes Canas.

Os conselheiros tiveram ainda conhecimento do encerramento do Polo de Educação Pré-Escolar Itinerante de S. Miguel de Machede e da criação de Valência de Educação Pré-Escolar da rede pública no Bairro de Almeirim, entre outros assuntos.