Carta Educativa do Concelho de Évora

A Carta Educativa é o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.

A Carta Educativa visa:

1. 1. Assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, para que as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva existente;
   2. Promover o processo de ordenamento a nível nacional e intermunicipal da rede de ofertas de educação e formação;
   3. Promover a criação de condições mais favoráveis ao desenvolvimento de centros de excelência e de competências educativas, bem como as condições para a gestão eficiente dos recursos educativos disponíveis;
   4. Incluir uma análise prospetiva, fixando objetivos de ordenamento progressivo, a médio e longo prazos;
   5. Garantir a coerência da rede educativa com a política urbana do município, nomeadamente com a distribuição espacial da população e das atividades económicas daquele.

Os conteúdos da Carta compreendem:

1. 1. A identificação dos edifícios e equipamentos educativos e respetiva localização geográfica, bem como das ofertas educativas da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais de educação e da educação extraescolar;
   2. A identificação dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino da rede pública, privada, cooperativa e solidária;
   3. Informação sobre a estratégia municipal para a redução do abandono escolar precoce e para a promoção do sucesso educativo;
   4. A previsão dos termos da prossecução de ações na área das atividades complementares de ação educativa e do desenvolvimento do desporto escolar.

A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação, e pronúncia do departamento governamental com competência na matéria.

A carta educativa integra o plano diretor municipal respetivo.

Revisão da Carta Educativa de Évora

A Câmara Municipal de Évora, em reunião de 18 de março de 2015 aprovou por unanimidade dar início aos trabalhos de revisão da Carta Educativa de Évora, através da elaboração da Carta Educativa de Évora para o período com horizonte temporal até 2027. Os trabalhos estão em curso, desenvolvidos por uma equipa interna da autarquia, composta por técnicos de vários serviços, com o apoio de parceiros externos.

A Carta Educativa é simultaneamente um instrumento de gestão política, de planeamento estratégico e de participação dos diversos atores. Neste sentido, decorreu uma fase de participação preventiva, assente na realização de um conjunto de painéis temáticos sobre áreas chave da temática da educação. Estes painéis, além de contarem com o envolvimento de toda a comunidade educativa, foram abertos à participação de toda a população.

O Município de Évora dispõe de Carta Educativa desde o ano de 2007, tendo sido elaborada pelos serviços técnicos da autarquia durante o ano de 2006, aprovada em reunião da Assembleia Municipal de Évora em 2 de fevereiro de 2007, após proposta de Câmara Municipal de Évora, oficialmente realizada em reunião pública de Câmara de 13 de dezembro de 2006, e tendo ainda sido homologada pela tutela em 27 de março de 2007.

A Carta Educativa, dada a sua abrangência e relação com o território concelhio, é um documento em constante validação, verificação e reformulação. A forte relação com a rede de equipamentos escolares, as dinâmicas demográficas e a também dinâmica relação oferta/procura de ensino levam à necessidade de um permanente exercício de planeamento e ordenamento, procurando dessa forma o melhor conhecimento da realidade e a construção da melhor solução ou conjunto de soluções em cada momento. A Carta Educativa é assim um processo inacabado, na medida em que tem de se adequar a uma realidade que evolui constantemente em função de dinâmicas demográficas, socioeconómicas, de alterações de política educativa e do próprio desenvolvimento local.

Exatamente por ser considerado um processo em permanente construção e adaptação às novas condições, a monitorização assume-se como ideal para a verificação, em vários momentos, da execução e da aplicação das medidas propostas no documento inicial. Assim, a Câmara Municipal de Évora promoveu a monitorização da Carta Educativa então em vigor, procurando dessa forma responder aos seguintes objetivos:

• • Promover o acompanhamento sistemático das dinâmicas do sistema educativo de modo a apoiar a conceção e a decisão de medidas de intervenção no que respeita à política educativa para o município;
  • Verificar a evolução da população residente no concelho, sobretudo da população em idade escolar, após o conhecimento dos dados do recenseamento da população de 2011, e confrontando esta realidade com as estimativas populacionais avançadas aquando da elaboração da Carta Educativa (2007);
  • Caracterizar e sistematizar as principais transformações ocorridas no sistema educativo nos últimos anos;
  • Verificar o grau de execução das propostas previstas e priorizadas, constantes da versão inicial da Carta Educativa;
  • Elaborar uma proposta de intervenção ajustada às características atuais da rede educativa concelhia, com base numa avaliação da pertinência das intervenções previstas na carta educativa e, por conseguinte, numa possível reformulação do programa de intervenção, e de nova priorização das intervenções a desenvolver no futuro.

À semelhança do trabalho apresentado em 2007, aquando da elaboração da carta, a monitorização foi construída com base na informação disponibilizada pela Direção-Geral de Estabelecimentos Escolares – Direção de Serviços da Região Alentejo (DGESTE – DSRA), pelos Agrupamentos de Escolas e diferentes entidades com intervenção educativa no concelho de Évora, reportando os dados ao ano letivo de 2013/2014.

A Monitorização da Carta Educativa do Concelho de Évora foi objeto de análise e discussão no Conselho Municipal de Educação, em reunião de 16 de julho de 2013, tendo sido aprovada por unanimidade. Em Reunião Pública de Câmara de 09 de abril de 2014 o documento foi também aprovado.

A Carta Educativa de Évora 2023-2033 está em vigor, após aprovação em reunião da Assembleia Municipal de Évora, realizada a 27 de setembro de 2024, na sequência da discussão e parecer do Conselho Municipal de Educação, pronúncia do departamento governamental com competência na matéria e discussão e aprovação em Reunião Pública de Câmara (21 de agosto de 2024).

A Carta Educativa, conforme consagrado na Lei (Decreto – Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro– Artº 5) é, ao nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no concelho, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico do município.

Neste sentido, face às novas dinâmicas sociais e territoriais, aos desenvolvimentos da rede escolar e às novas exigências do sistema educativo, o Município de Évora decidiu ser o momento oportuno para proceder à revisão da Carta Educativa, com o objetivo de garantir a conformidade da rede educativa do Município aos princípios, objetivos e parâmetros técnicos do ordenamento da rede educativa, de acordo com o referido enquadramento legal.

O Município assume que este exercício deve consubstanciar um debate alargado das questões da educação, num processo participado, construído e mobilizador de todos os agentes da comunidade educativa e da sociedade em geral. Deste modo, divulgamos aqui o diagnóstico da Carta Educativa de Évora e solicitamos a melhor colaboração para a identificação de propostas prioritárias de intervenção na atual oferta da rede educativa de Évora de acordo 3 eixos principais:

• • Eixo 1 – Requalificar os equipamentos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário.
  • Eixo 2 – Promover a qualidade e o sucesso educativo e formativo nas escolas do concelho;
  • Eixo 3 – Incentivar a oferta de ensino profissionalizante no concelho, perseguindo as áreas prioritárias.

O período de auscultação pública decorreu até dia 19/05/2023.