Assembleia Municipal aprovou alterações ao Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento

A Assembleia Municipal de Évora votou favoravelmente a proposta de alteração ao Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento na primeira sessão ordinária de 2021, realizada no dia 26 de Fevereiro, por vídeo-conferência. Este ponto foi aprovado com 32 votos a favor (14 da CDU, 13 do PS, 3 do PSD, 1 do BE, 1 do MMPI – Movimento Machede Popular Independente) e 1 abstenção da CAE 2017 – Coligação Afirmar Évora 2017.

Uma proposta que visou actualizar, suprir lacunas e omissões, bem como introduzir alguns acertos e aperfeiçoamentos relativamente ao anterior Regulamento. De entre as alterações, destaca-se o acesso de Instituições sediadas no Centro Histórico de Évora a lugares de estacionamento reservado; e, para atribuição do selo de residente, deixa de ser obrigatório a apresentação de carta de condução do requerente, uma vez que a viatura não tem de forçosamente ser conduzida pelo próprio.

Além deste ponto, na Ordem do Dia foi aprovado o 9º Relatório Semestral do Plano de Saneamento Financeiro/ Dezembro de 2020, com 18 votos a favor (13 da CDU, 3 do PSD, 1 do CAE2017 e 1 do MMPI) e 13 abstenções, contando com 31 presenças na sala.

A Aprovação do Mapa de Fluxos de Caixa e Proposta de Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Provisionais / integração do Saldo de Gerência mereceu também aprovação unânime.

Foi ainda tomado conhecimento do envio das declarações referentes à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e o Presidente da Câmara Municipal de Évora informou acerca da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo no período de Dezembro de 2020 e Janeiro de 2021. Fez também um ponto de situação rápido sobre a pandemia que desceu para o nível moderado no Concelho, estando já em marcha o Plano de Vacinação.

O autarca comunicou que está pronta a iniciar-se a intervenção na rede de água de S. Manços, faltando apenas um parecer da Infraestruturas de Portugal e há ainda um conjunto de outros investimentos que irão ser feitos na referida rede. Manifestou preocupação com o encerramento temporário de postos da GNR em Azaruja, S. Miguel de Machede e S. Manços, considerando que estes postos são essenciais para segurança das populações em freguesias rurais pelo que devem reabrir tão breve quanto possível. Falou da apresentação, ao Ministério da Educação, de propostas referentes à retirada do amianto nas escolas de Santa Clara e André de Gouveia.

Nesta sessão foi aprovado um conjunto de moções e recomendações, sendo a primeira, aprovada por unanimidade, uma moção referente ao “Subsídio de insalubridade e penosidade para todos trabalhadores da Administração Local com funções de risco para a saúde”, proposta pela CDU e lida por José Figueira.

A moção “Apoiar o associativismo cultural, social e desportivo uma urgência em tempos de surto epidémico da doença da covid-19”, também da CDU, apresentada por José Figueira, foi aprovada por unanimidade.

Uma proposta de recomendação, feita pelo PSD e lida por Ângela Caeiro, intitulada “Transmissão online das sessões da Assembleia Municipal de Évora” mereceu também aprovação unânime.

Ananias Quintano leu uma proposta da Bancada do PS na qual se propôs ao executivo municipal que à Rotunda das Portas do Raimundo seja dado o nome de PRAÇA JOÃO CUTILEIRO – ESCULTOR, o que foi aceite por unanimidade.

Uma moção da Bancada do PS, lida por Ananias Quintano, em que se “aprova o repúdio à prisão de Alexei Navalny, segundando o pedido da União Europeia para a sua libertação imediata” foi aprovada com 18 votos a favor (13 do PS, 2 do PSD, 1 do BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 15 contra (14 da CDU e 1 do PSD).

Uma moção sobre as redes de água, apresentada pela Bancada do PS e lida por Ananias Quintano, foi rejeitada com os votos contra da CDU (incluindo o voto de qualidade do Presidente da AME) e as abstenções do PSD, BE e CAE 2017 e os votos favoráveis do PS e MMPI.

Uma recomendação da Bancada do PS, apresentada por Ananias Quintano sobre a reparação de todas as vias e ruas do Concelho foi aprovada com 30 votos favoráveis (13 do PS, 14 da CDU, 1 do BE, 1 da CAE 2017 e 1 do MMPI) e 3 abstenções (PSD).

A Assembleia aprovou ainda, por unanimidade, um voto de pesar pelo dramático falecimento do andebolista Alfredo Quintana. O 1º subscritor foi o eleito José Figueira.