Apresentação e Audição Pública sobre a Alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) agendada para o próximo dia 29 de julho

A apresentação e Audição sobre a Alteração do Plano Diretor Municipal foi agendada para o dia 29 de julho, às 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho do Município de Évora

O processo de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) do Concelho de Évora, em curso, obedece à obrigatoriedade de adaptação dos planos municipais de ordenamento do território à Lei 31/2014, de 30 de maio – lei de bases de política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo e demais legislação. Esta Alteração do PDM procura dar resposta ao imperativo legal consagrado no n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT, segundo o qual os municípios devem proceder à inclusão, nos planos municipais em vigor, das novas regras de classificação e qualificação dos solos.

Tendo em conta o novo enquadramento legal, a Alteração do PDM tem âmbito limitado e tem como objetivo principal aplicar os novos critérios de classificação do solo urbano e as regras relativas às respetivas categorias e, ainda, algumas correções materiais que a legislação possibilita.

Neste contexto, e face às implicações que a Alteração do PDM implicará, a Câmara Municipal de Évora entende fazer uma sessão de Apresentação e Audição sobre a Alteração do PDM que terá lugar no dia 29/7/2022, pelas 18,00h, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

A Câmara Municipal de Évora convida à participação de todos os interessados com vista ao esclarecimento do âmbito da Alteração do PDM bem como à recolha dos contributos que serão ponderados naquele processo. Mais se esclarece que serão, ainda, efetuadas sessões nas Freguesias, em calendários a divulgar, bem como terá lugar um processo de discussão pública formal após a versão preliminar da Alteração do PDM, elaboração que está em curso.

Mais se informa que, recentemente, o prazo para estas alterações dos PDMs, foi alargado para final de 2023.

Participar no processo de alteração ao Plano Diretor Municipal é um direito de todos os munícipes!