Abandono de Resíduos Perigosos na Via Pública

Após uma ação recente de fiscalização municipal no bairro da Senhora da Saúde, foram encontradas várias embalagens de produtos químicos abandonadas junto a uma bateria de contentores de resíduos sólidos urbanos (RSU).

Esta ocorrência foi sinalizada através de uma queixa nos serviços municipais. No seguimento da denúncia, a fiscalização municipal deslocou-se ao local e verificou serem embalagens vazias de substâncias químicas classificadas como perigosas, designadamente hipoclorito de sódio, peróxido de hidrogénio e ácido peroxiacético em mistura estabilizada, bem como de um produto designado “Ecobrite Super Silex Liquid”.

Estas substâncias são classificadas como produtos químicos perigosos nos termos do “Regulamento (UE) 2017/776, de 4 de maio de 2017”. As embalagens foram abandonadas na via pública, junto de contentores destinados à recolha de resíduos urbanos, situação que coloca em risco a população e infringe as normas do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública.

A legislação em vigor estabelece que constitui contraordenação a deposição de resíduos tóxicos ou perigosos, industriais, hospitalares ou agrícolas nos equipamentos de deposição do município ou na via pública, prevendo para estas situações, um regime de coimas particularmente elevado.

Face à natureza dos resíduos encontrados nesta ação de fiscalização, foram efetuadas as comunicações obrigatórias às entidades competentes, nomeadamente à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e ao Comando Distrital de Évora da Polícia de Segurança Pública (PSP).

A Autarquia sublinha que episódios como este, representam riscos ambientais e de saúde pública, sobretudo quando envolvem substâncias químicas potencialmente perigosas. Recorde-se que, recentemente, foi igualmente registado no concelho um caso de deposição de produtos químicos numa linha de água, situação que causou forte apreensão e insegurança.

Neste contexto, a Câmara Municipal de Évora recorda a empresas, instituições e cidadãos que devem utilizar os circuitos adequados de recolha e tratamento de resíduos perigosos, ao invés de efetuar a sua deposição em contentores de resíduos urbanos ou no espaço público.

O Município de Évora está a promover uma atitude pedagógica e preventiva, sensibilizando para a responsabilidade coletiva na proteção do ambiente e na melhoria da qualidade de vida no concelho. O cumprimento das regras sobre deposição de resíduos é essencial para garantir um espaço público seguro, limpo e sustentável.

Recordamos, por isso, que os produtores de resíduos não domésticos (empresas, comércio, serviços, instituições, agricultura, indústrias entre outras devem estar inscritos na plataforma “SILiAmb” da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Para estes produtores é obrigatória a celebração de um contrato de recolha com um operador de gestão de resíduos devidamente licenciado para o transporte e destino final destes. Alternativamente, o produtor dos resíduos pode entregar diretamente ao operador licenciado.

O não cumprimento destas obrigações legais (por exemplo, colocação na via pública ou no lixo comum de resíduos perigosos) é considerado crime ambiental e punível com coimas elevadas, nos termos da legislação em vigor (Regime Geral da Gestão de Resíduos – RGGR).