Câmara de Évora transferiu recursos anuais para as Freguesias do Concelho

A Câmara Municipal de Évora efetuou a transferência anual de recursos financeiros para as Juntas/Uniões de Freguesia do Concelho no dia 15 de Maio, numa cerimónia que teve lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

A presente transferência decorre da Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e do Decreto-Lei nº 57/2019, de 30 de Abril que estabelece que os recursos financeiros afetos às transferências de novas competências para as freguesias, pelos municípios, provém do orçamento municipal, após deliberação da Assembleia de Freguesia e de Freguesia.

Desta forma, a Câmara Municipal e cada uma das Freguesias acordaram uma proposta para a transferência de recursos para as freguesias, com vista ao exercício das competências transferidas pelo Município, a qual contém a indicação dos recursos humanos e/ou patrimoniais e/ou financeiros que, anualmente, são transferidos para cada uma das freguesias na decorrência da transferência de competências.

A presente transferência tem como objetivos a promoção da coesão territorial, o reforço da solidariedade inter-regional, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.

É convicção do município de que as freguesias do concelho de Évora garantem uma prestação de serviços de qualidade às suas populações, através de uma utilização racional dos recursos que para tanto lhes são disponibilizados.

As transferências têm caracter universal, sendo diferenciadas em função da natureza e dimensão das freguesias, considerando a sua população e capacidade de execução.