Envio de defesa de autos de contraordenação

Caso discorde do auto de contraordenação, pode, de acordo com o art. 175.º, nº 2 do Código da Estrada, apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis contados a partir da notificação do auto.

Para tanto, deve dirigir a sua solicitação, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, contendo os seguintes elementos:

• Número do auto do contraordenação
• Nome completo
• A exposição dos factos, a sua fundamentação e pedido
• A sua assinatura ou, caso exista, do seu mandatário (caso em que se deve juntar a respetiva procuração forense) ou representante legal.

Querendo, pode também indicar testemunhas, até um máximo de três, as quais deverão ser por si apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo, indicando expressamente sobre que factos incide a prova sob pena de indeferimento da prova apresentada.

A defesa deve ser remetida por correio registado para Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora ou entregue presencialmente nesta morada.

Optando pela submissão eletrónica da defesa, esta deve ser assinada com certificado digital válido, sob pena de indeferimento.

A improcedência da defesa implicará o pagamento de custas, no valor de 51,00€. Se a decisão lhe for favorável não haverá lugar ao pagamento das mesmas.

Após decisão condenatória poderá V. Exa. apresentar impugnação judicial, no prazo de 15 dias úteis após notificação da decisão, e deve ser dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Évora. Da impugnação devem constar, obrigatoriamente, alegações e conclusões.

A impugnação judicial deve ser remetida à Câmara Municipal de Évora, através de envio por correio registado para Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora ou entregue presencialmente nesta morada.

O formulário existente nesta página não se destina a submeter impugnações judiciais, não podendo, por isso, ser utilizado para esse efeito.