Envio de defesa de autos de contraordenação

Caso discorde do auto de contraordenação, pode, de acordo com o art. 175.º, nº 2 do Código da Estrada, apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis contados a partir da notificação do auto.

Para tanto, deve dirigir a sua solicitação, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal de Évora, contendo os seguintes elementos:

• Número do auto do contraordenação
• Nome completo
• A exposição dos factos e a sua fundamentação
• A sua assinatura ou, caso exista, do seu mandatário legal (caso em que se deve juntar a respetiva procuração forense).

Querendo, pode também indicar testemunhas, até um máximo de três, as quais deverão ser por si apresentadas na data, hora e local indicado pela entidade instrutora do processo.

A documentação mencionada deve ser remetida por correio registado para Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora ou entregue presencialmente nesta morada.

A apresentação de defesa implica o pagamento de custas, no mínimo de 51€. Se a decisão lhe for favorável não há, contudo, lugar ao pagamento das mesmas.

Em caso de impugnação judicial, esta deve ser dirigida ao Juiz de Direito do Tribunal da Comarca de Évora, Juízo Local Criminal. Da impugnação deve constar obrigatoriamente alegações e conclusões, e ser enviada para a Câmara Municipal de Évora, através de envio por correio registado para Município de Évora, Praça do Sertório, 7004-506 Évora ou entregue presencialmente nesta morada.