Principais assuntos tratados na reunião pública de Câmara de 4 de junho

Procedimento de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Évora. Processo n° 1 – Aprovada por maioria, com 3 votos a favor, 2 dos eleitos da CDU, Carlos Pinto Sá e Alexandre Varela, 1 da Vereadora do MCE, Florbela Fernandes, 2 abstenções das Vereadoras do PS Lurdes Nico e Bárbara Tita e 2 votos contra dos Vereadores da Coligação Mudar com Confiança, Henrique Sim-Sim e Patrícia Raposinho.

O referido procedimento contém as seguintes alterações:

1. a) No solo urbano da cidade, a área correspondente à zona E46, conhecida como “Esparragosa” deverá ser mantida em solo urbano, considerando as dinâmicas existentes e o Estudo de Ocupação Urbana aprovado pela CME em 2011;
2. b) Na programação dos espaços de equipamentos do “Kartódromo de Évora” e do “Complexo Desportivo da Silveirinha”, destinadas a desporto e áreas complementares deve ser admitido um índice de utilização de 0,1 alterando a alínea c) do artigo 121°-B e a alínea b) do n.° 6 do artigo 124.° do regulamento, respetivamente;
3. e) Nova redação da alínea f), n° 4, do Art° 41° do Regulamento: “A área da UOPG3 corresponde ao Plano de Pormenor da Torregela em vigor, pelo que se mantém em solo urbano enquanto cumprir os prazos legalmente estabelecidos para execução da correspondente operação urbanística”.
4. d) Introduzida uma nova alínea g), no n° 4, do Art° 41° do Regulamento: “A área da UOPGIO do PDME corresponde a PIP de loteamento aprovado, pelo que se mantém em solo urbano enquanto cumprir os prazos legalmente estabelecidos para execução da correspondente operação urbanística.”
5. e) Proceder a todas as correções de texto e nas plantas que sejam detetadas.

– Topónimos para Arruamentos no Concelho – Após consulta da Comissão de Toponímia e de acordo com o Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Évora, submete-se para aprovação da Câmara Municipal os seguintes topónimos: Rua Arquiteto Manuel Tierno Bagulho, Rua dos Cantares de Évora, Rua José Amaro Modas Vilas, Rua José Amável Miguéns Claudino, Largo das Garagens da Tapada, Beco das Piscinas, Rua do Murete (localizados na cidade); Bairro Ana Luísa (localizado em Valverde); Rua da Liberdade, Rua da Alegria (localizado em São Vicente de Valongo) e Beco do Quintalão (localizado em São Manços). – Aprovada por unanimidade

– Extensão de protocolo com o IRN, Instituto dos Registos e do Notariado, para acesso

automático à base de dados do registo de veículos – Aprovada por unanimidade

– 55 processos de Gestão Urbanística – Aprovados por unanimidade