Emissão de Parecer referente ao Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)

Conforme despacho do Sr. Presidente de 14/07/2026 e na sequência do Pedido de Parecer aos Municípios sobre o Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER) através da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), ao abrigo do Artigo 48.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que “No decurso da elaboração do programa setorial, a entidade responsável pela respetiva elaboração solicita parecer à comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente, às entidades ou aos serviços da administração central representativas dos interesses a ponderar, bem como às entidades intermunicipais, às associações de municípios e aos municípios abrangidos, os quais devem se pronunciar no prazo de 20 dias, findo o qual se considera nada terem a opor à proposta de programa”, e no âmbito da Consulta Pública a decorrer sobre esse assunto, a Câmara Municipal de Évora (CMÉ) emite o seguinte Parecer: Emissão de Parecer referente ao Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER).pdf