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As ações de reabilitação localizadas na Operação de reabilitação urbana – Centro Histórico de Évora – têm acesso à redução das seguintes taxas:
Enquadramento legal: Lei nº 32/2012 de 14 de agosto que altera e republica o DL nº 307/2009 de 23 de Outubro
Situação do processo: ARU e ORU Simples aprovada
Consulta do processo aqui
Entidade gestora: Câmara Municipal Évora
Processo de constituição âmbito temporal: 10 anos
Aprovação da Assembleia Municipal: 7 e 12 dezembro 2018
Publicação DR II Série: Aviso 2347/2019 de 11 de fevereiro 2019
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