Taxas Municipais

As ações de reabilitação localizadas na Operação de reabilitação urbana – Centro Histórico de Évora – têm acesso à redução das seguintes taxas:

• • Devolução de 50% do valor das taxas de urbanização;
  • Devolução de 50% das taxas de edificação;
  • Devolução de 50% das taxas de reforço de infraestruturas;
  • Devolução de 50% das taxas de utilização;
  • Devolução das taxas de ocupação de via pública, relativas aos primeiros 4 meses de duração das obras de reabilitação;
  • Redução de 50% das de taxas de ocupação de via pública durante 5 anos em estabelecimentos comerciais.

Enquadramento legal: Lei nº 32/2012 de 14 de agosto que altera e republica o DL nº 307/2009 de 23 de Outubro

Situação do processo: ARU e ORU Simples aprovada

Consulta do processo aqui

Entidade gestora: Câmara Municipal Évora

Processo de constituição âmbito temporal: 10 anos

Aprovação da Assembleia Municipal: 7 e 12 dezembro 2018

Publicação DR II Série: Aviso 2347/2019 de 11 de fevereiro 2019