Custos e taxas

Licenciamento Gratuito: Processo isento de taxas municipais de licenciamento urbanístico.

Isenção Total de Taxas: Taxas de Ocupação de Via Pública (Andaimes, viaturas, …): Isenção total de 100% da taxa de OVP, 3 dias, conceção universal, podendo ir até 5 dias, mediante decisão técnica da CME, face às dimensões da obra de pintura.

Emissão de taxas de OVP a partir do dia em que termina a isenção.

Atrasos na obra penalizados com o pagamento de Taxas de Ocupação de Via Pública.