IMI, IMT e IRS

IMI

Isenção do IMI (Imposto Municipal de Imóveis) por 3 anos (para qualquer uso a dar ao imóvel) com prorrogação desta isenção por mais 5 anos (apenas para arrendamento de habitação permanente e habitação própria permanente).

IMT

Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões) que corresponde ao ressarcimento do imposto, desde que as obras sejam iniciadas no prazo máximo de 3 anos a contar da data de aquisição.

Isenção de IMT (Imposto Municipal de Transmissões) na 1º transmissão após a realização das obras (apenas para arrendamento para habitação permanente e habitação própria e permanente).

IRS

Dedução até ao limite de 500€, de 30 % dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de edifícios.

Tributação à taxa autónoma de 5% das mais-valias auferidas decorrentes da alienação, subsequente à reabilitação de edifício ou fração autónoma.

Tributação à taxa autónoma de 5% dos rendimentos prediais inteiramente decorrentes de arrendamento.

Condições a cumprir

Certidão comprovativa da subida de 2 níveis acima após a reabilitação do edifício ou fração autónoma:

Avaliação do estado de conservação do edifício ou fração autónoma antes das obras

Solicite aqui o requerimento.

Avaliação do estado de conservação após a realização das obras

Solicite aqui o requerimento.

Intervenção promovida nos termos:

• • Requerimento de comunicação prévia, pedido de licença ou comunicação de início de obra isenta de controlo prévio;
  • Regime Jurídico da reabilitação urbana (DL 307/2009 na sua redação atual);
  • Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas (DL 95/2019);
  • Cumprir os requisitos de eficiência energética e de qualidade térmica (Certificado por perito da ADENE).