Assembleia Municipal de Évora aprovou Regulamento do Cartão Município Solidário
Atualizado em 25/03/2022
A Assembleia Municipal de Évora aprovou por unanimidade o Regulamento do Cartão Município Solidário que concretiza a fusão do Cartão Social do Munícipe com o Cartão Évora Solidária, na sua sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2022.
Sublinhe-se que ambos os cartões apoiam idosos e desempregados, sendo que esta nova proposta da Câmara Municipal de Évora, ao unificar os dois cartões, permite o alargamento do público-alvo (a outros munícipes em situação de fragilidade social) e dos benefícios a atribuir.
Conselho Cinegético Municipal – David Lopes; Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios – Redolfo Pereira. O ponto sobre a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens será trazido à próxima sessão para esclarecimento de dúvidas levantadas sobre a duração do mandato.
Conselho Municipal de Educação – Florinda Russo; Conselho Consultivo do Hospital Espírito Santo – Rui Diniz; Conselho de Economia/Secção de Economia – Gonçalo Costa, José Figueira, José Fialho, Bruno Martins, Carlos Magalhães e António Carriço.
Secção de Turismo – Domingos Cordeiro, Lília Fidalgo, Delfina Marques, Gonçalo Liñan, Bruno Martins e César Silva; Conselho da Comunidade de Agrupamentos de Centros de Saúde – Paulo Jaleco.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento da informação do Presidente da Câmara acerca da atividade do Município, bem como a situação financeira do mesmo nos meses de dezembro de 2021 e janeiro 2022. O autarca fez o ponto da situação da pandemia, estando o número de casos a diminuir. Destacou alguns assuntos como a venda das fábricas da Embraer à empresa espanhola Aernnova Aerospace, a qual quer reforçar o investimento em Évora e os postos de trabalho.
Informou que foi concluído o troço viário que liga o Parque Industrial e Tecnológico de Évora (PITÉ) à rotunda do Bairro de Almeirim e que foi assinalado o Centenário da Travessia Aérea do Atlântico Sul em conjunto com a Força Aérea e a Marinha. O autarca explicou ainda que o Município está a acompanhar a situação de seca, indicando algumas medidas estruturantes e outras pontuais já tomadas.
Mencionou que a Câmara fez a primeira apresentação da revisão do Plano de Urbanização de Évora aos Eleitos da Câmara e da Assembleia Municipal de Évora na tarde de 25 de fevereiro, no Palácio de D. Manuel. Uma sessão onde foi igualmente apresentada a alteração ao Plano Diretor Municipal de Évora (PDME) que visa alterar a lei dos Solos, adequando-a à mais recente legislação sobre esta matéria.
O ponto acerca do Procedimento de Desafetação da parcela “C” de Domínio Público para Domínio Privado Municipal no PIAE / Parque Industrial Aeronáutica de Évora foi aprovado por unanimidade.
Aprovação unânime mereceram igualmente os pontos sobre a Modificação objetiva ao Contrato de Concessão e Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros no Município de Évora e a Proposta de 1ª alteração ao Regulamento do Programa de Melhoramento das Condições de Habitabilidade.
A proposta de adiamento para 2023 da assunção de competências no domínio da Ação Social em 2023 foi aprovada por maioria, com 13 votos a favor (CDU, MCE, BE, MICAZA e MMPI) e 18 abstenções (PS; Coligação Mudar com Confiança e Chega).
Foi ainda tomado conhecimento do 11º Relatório Semestral do Plano de Saneamento Financeiro/dezembro 2021.
Nesta sessão foi também aprovado um voto de pesar, diversas moções e uma recomendação que são os seguintes:
– Voto de pesar, proposto pela CDU, pelo falecimento de João Vicente Marques Bilou, antigo funcionário da Câmara Municipal de Évora e ex-presidente da Sociedade Operária de Instrução e Recreio (SOIR) Joaquim António d’ Aguiar. João Bilou foi ainda autarca, ator de teatro, encenador e um dos criadores do Festival de Teatro de Amadores de Évora – Aprovado por unanimidade e observado minuto de silêncio em sua memória.
– Saudação pelo Dia Internacional das Mulheres – Proposta pelo BE – Aprovada por maioria, com uma abstenção (Chega).
– Saudação pelo Dia Internacional da Mulher – Proposta pela CDU – Aprovada por unanimidade.
– Recomendação pela regionalização – Proposta por BE – Aprovada por maioria, com os votos favoráveis do BE, PS, CDU, MICAZA e MMPI, a abstenção da Coligação Mudar com Confiança e os votos contra do MCE e Chega.
– Intervenção urgente do Governo português na defesa da agricultura e do mundo rural em consequência da seca severa e extrema – Proposta pela Coligação Mudar com Confiança – Rejeitada com 12 votos contra (PS), 6 a favor (Coligação Mudar com Confiança e Chega) e 13 abstenções (CDU, MCE, BE, MICAZA e MMPI).
– Moção “Para a criação de uma estratégia de desenvolvimento económico e de uma utilização virtuosa das verbas do PRR no Concelho de Évora” – Coligação Mudar com Confiança – Reprovada por maioria, com 12 votos contra (do PS), 6 votos a favor (5 do PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM e 1 do Chega) e 13 abstenções (7 da CDU, 3 do MCE, 1 do BE, 1 do MICAZA e 1 do MMPI), com 31 presenças verificadas.
– Voto de Condenação – Invasão Russa em território Ucraniano – Proposta pela Coligação Mudar com Confiança – Aprovada com 24 votos a favor (Coligação Mudar com Confiança, PS, MCE, BE, MICAZA e MMPI) e 7 contra (CDU).
– Moção “Em defesa da paz e pelo fim da escalada de confrontação na Europa” – Proposta pela CDU – Reprovada por maioria, com 17 votos contra (11 do PS e 5 do PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM e 1 do Chega), 11 votos a favor (7 da CDU, 2 do MCE, 1 do BE e 1 do MMPI) e 3 abstenções (1 do PS, 1 do MCE e 1 do MICAZA), com 31 presenças verificadas.
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